DIREITO

Anhanguera Educacional/Campus de
Rondonópolis
Curso de Direito (4ª Noturno)
Direito Penal I
Avaliação Bimestral (Prova)
Professor Tales Passos de Almeida

3)

Data:
Aluno:______________________
RA:_________________________
Aluno:______________________
RA:_________________________

Questões

1) O princípio constitucional legalidade em matéria penal

2) A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego a) Analogia;
b) Costumes;
c) Princípios gerais do direito;
d) Equidade;
e) Jurisprudência.

da

a) não vigora na fase de execução penal. b) impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
c) não atinge as medidas de segurança.
d) obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.
e) exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.
Comentário:
Em
Direito
Penal realmente, em certas situações, se admite o uso de analogia in bonam partem. A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.
a) Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.
b) A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada.
c) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o princípio da personalidade da pena.
d) Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado.
e)No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções.
Comentário: Pelo