penal

TRABALHO PARA A AV1

1) Fale como se dá o princípio da anterioridade, dando ênfase a irretroatividade, retroatividade e extra-tividade da lei.

princípio da anterioridade da lei significa que a lei deve ser anterior ao fato.
No caso da lei penal, que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.
Ou seja, não há fato criminoso hoje se a lei vigente assim não o considera. Se amanhã passa a ser crime o fato de ontem não pode ser punido. Chama-se também princípio da legalidade

irretroatividade da lei - Princípio segundo o qual uma lei nova não pode voltar ao passado, não considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior. Seus dois maiores fundamentos são a segurança e a certeza nas relações jurídicas, devidamente representadas pela integridade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada

retroatividade da lei - A lei não retroage para prejudicar a pessoa, a nova lei não retroage para prejudicar a pessoa.

Extra atividade da lei - É o nome dado à capacidade dos dispositivos penais de atuar se "movimentando" no tempo. A extra-atividade demonstra efeitos da norma penal que vão além do normal em sua validade, quando considerados benéficos.

2) O que são leis temporárias? lei temporária em sentido estrito, consiste em norma que traz em seu bojo tempo de vigência prefixado.

3) O que são leis excepcionais?
A Lei excepcional , consiste em norma que tem por escopo atender necessidades estatais transitórias, tais como guerra ou calamidade, perdurando por todo o período considerado excepcional.

4) O que é uma norma penal em branco?
Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de seu preceito primário.

5) Quais as teorias do momento do crime? Conforme o art. 4º qual o nosso código penal brasileiro adota?
Atividade: o crime reputa-se praticado no momento da conduta comissiva ou