Trabalho Introduçao Ao Direito Penal

Segue os EXERCÍCIOS para fixação da matéria lecionada até o presente momento:

1. Pedrinho Matador desferiu alguns golpes de faca em desfavor de Genésio Valente, para roubar o seu veículo, o qual foi socorrido e encaminhado ao hospital, falecendo alguns dias após. Tal crime foi enquadrado pela polícia como latrocínio (CP, art. 157, §3º). Todavia, um dia antes do falecimento da vítima, entrou em vigor a lei nº 8.072/90, que transformou referido tipo penal em crime hediondo, ou seja, com punições mais severas. Tal alteração legal será aplicada ao agente ativo do crime? Fundamente.
R:Não. Conforme o art 1º do código penal não há crime sem lei anterior que o defina não há pena sem prévia cominação legal.

2. Chico Picadinho responde criminalmente por homicídio, restando denunciado às sanções do art. 121, §2º, IV, do Código Penal, visto que, apesar de não estar sua conduta descrita nos outros incisos do §2º, acabou por praticar a ação de modo a dificultar a defesa da vítima, como no caso em epígrafe, disparando arma de fogo em desfavor do sujeito passivo quando este se encontrava dormindo em uma parada de ônibus. Como tal situação fática não consta do referido parágrafo e com suporte jurídico no princípio da reserva legal, pode ser incluída a conduta pelo juiz no inciso IV, mesmo em prejuízo do réu? Fundamente.
R: Sim pode utilizar a interpretação extensiva ou anologica e incluir no rol

3. Maria Assanhada foi vítima do crime de estupro (CP, art. 213) no dia 08/03/2015, sendo o autor do fato o seu vizinho Pedrinho Furador. Tratando-se de crime que depende de ação penal privada e sendo o prazo para o exercício de referida ação de 06 meses, sob pena de decadência (CP, art. 103), qual seria o último dia possível para a apresentação da queixa-crime no Fórum de Içara? Fundamente. Seria dia 01/09 contando 6 meses corridos do dia do acontecido.

4. Júlio Bruto, oficial da marinha brasileira, estava em missão destacada para o conflito internacional existente entre EUA e