Art 7 Extraterritorialidade

DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO 1- Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva.…

autoridade e de tortura se, em um mesmo contexto, mas com desígnios autônomos, dois agentes torturam preso para que ele confesse a autoria de delito e, em seguida, o exibem, sem autorização, para as redes de televisão como suposto autor confesso do crime. 7. O réu com menos de vinte e um anos de idade à época da prática do crime tem direito à redução da pena; a menoridade constitui circunstância que sempre atenua a pena, desde que documentalmente comprovada. 8. No crime de tortura em que…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade…

judicial, responder pelas obrigações. (CC, arts. 327 e 1785). O Domicílio Civil, segundo o art. 71 o Código Civil, é o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo, tendo, portanto, por critério a residência. E há 2 elementos: O objetivo , que é a fixação da pessoa em dado lugar; e o subjetivo , que é a intenção de ali permanecer com ânimo definitivo, importa em fixação espacial permanente da pessoa. A nossa legislação Civil, em seu art. 71, admite a…

Aplicação da lei e seus fins sociais.............................................................................................7 Ato jurídico prefeito, Direito adquirido e coisa julgada.............................................................7 Dispositivos que cuidam da eficácia da lei.................................................................................7 Introdução Esta cartilha visa o conhecimento da Lei de Introdução às Normas…

São norteadores, guias do direito. O legislador utiliza-se dos princípios para criar as leis. 1 - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). Visa proibir a ação indiscriminada do Estado face o infrator. P. da Legalidade= P. da reserva legal + P. da anterioridade + P. da taxatividade. P. da Taxatividade: visa proibir incriminações vagas e…

ou seja, o conflito que pode surgir nos casos concretos em relação à aplicação ou de lei anterior ou de lei posterior. Nos conflitos de leis no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade previsto nos artigos 8º e 9º da LICC e o da extraterritorialidade previsto nos artigos 7º, 10, 12 e 17, da LICC. O conflito de leis no espaço tem duas causas fundamentais, o intercâmbio entre os diferentes países e a diversidade legislativa, pois cada país tem suas leis. O Direito…

atenuada ou temperada. (art.5º, caput, do CP). O princípio da territorialidade é a principal forma de delimitação do âmbito de vigência da lei penal. Os fundamentos desse princípio é a soberania política do Estado. B) Princípio Real, de Defesa ou de Proteção. Esse princípio permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem jurídico lesado, para além dos seus limites territoriais, fundamentado na nacionalidade do bem jurídico lesado (art.7º, II,…

posteriormente aquela que esta em vigência foi criada uma lei que beneficie aquele réu. 6) VIGÊNCIA DA LEI Uma lei só entra em vigência ao nascer, sendo assim uma lei só pode ser revogada por outra lei, sua revogação caracteriza como a morte daquela lei. 7) ATIVIDADE E EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL Atividade  fenômeno jurídico pelo qual a lei se aplica em todos os casos durante sua vigência Extra-atividade  fenômeno jurídico pelo qual a lei ainda que revogada é aplicada, ou a lei…

didática através de artigos e comentários segundos alguns doutrinadores assuntos referentes a domicílio no vigente Código Civil Brasileiro, bem como, seu conceito e suas espécies. DOMICÍLIO Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Ainda que o nosso Código Civil não dê o conceito preciso de domicílio, alguns doutrinadores como Washington de Barros Monteiro e…