Art 7 Extraterritorialidade

assédio sexual Art 216-A do cp. Jonas pratica assedio sexual depois de 2001, e antes de 2001. Ele praticou apenas um crime, pois a lei deve ser anterior ao fato que incrimina. (2.2) "sine lege scripta" - escrita Proibição de o costume criar diretamente crime. O costume serve de parâmetro interpretativo Ex. Art. 233, cp. (2.3) "sine lege stricta" - estrita Proibição de incriminação por analogia. Analogia é a aplicação a caso omisso de lei que disciplina caso semelhante. Ex.…

Art. 22, I Cabe lembrar que no mesmo artigo, o Parágrafo único, admite que Lei Complementar poderá autorizar aos Estados Membros a legislarem sobre questões específicas de Direito Penal e outras matérias. Fonte de Cognição – Lei – Princípio da Reserva Legal -­‐ CF Art. 5°

a subordinação de todas as pessoas integrantes ao Estado de Direito a lei. E serve para manutenção da tranquilidade e confiança do povo em relação as leis, que devem ser previamente elaboradas. Assim sendo, conforme insculpido no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. De igual modo, ao que se refere ao Código Penal, não se fala na existência de crime se não houver lei que o defina como tal. E…

data for mencionada, aplica-se, então, a regra do Art. 1º da Lei de introdução ao Código Civil: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Lei de Introdução ao Código Civil – LICC VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO: O Brasil adotou o a doutrina da territorialidade moderada, , aplicando o princípio da territorialidade (LICC, arts. 8º e 9º), e o da extraterritorialidade (arts, 7º, 10, 12 e 17, da LICC); no…

obrigações. Ao lado do PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, que vigora em nosso país, também existe o PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE. Pelo PRINCÍPIO DA EXTRATERRIOTORIALIDADE, acompanham as pessoas que se encontram em outro país as leis do país de onde são provenientes. UNICAMENTE ATRAVÉS DE CONVENÇÕES OU TRATADOS INTERNACIONAIS ADMITE-SE O IMPÉRIO DO PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE, conhecido também como o ESTATUTO DA NACIONALIDADE. A lei do país de origem rege o estrangeiro. Em…

CONCEITO LEGAL O conceito legal de crime é aquele que vem estampado na lei. Ocorre que no Brasil há divergências quanto a existência do conceito legal de crime.Alguns afirmam que o conceito se encontra no art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal (LICP), já outros afirmam que a LICP em seu art. 1° não conceituou o crime e sim expôs as formas de penas que deverão ser aplicadas a conduta delituosa. CRIME CONCEITO FORMAL É o fato típico e antijurídico que esta descrita em lei, em…

DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO 1- Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva.

Estou com dúvida ainda em 1 questão. Naquela sobre extraterritorialidade, que o brasileiro levou um tiro de um espanhol no Paraguai. Alguém consegue me explicar? Parte superior do formulário Andréia Andrade Marcela, essa questão fala sobre extraterritorialidade condicionada (encaixa no art.7,II,§ 3º). Como o Paraguai,que é quem deveria julgar o caso,não teve interesse e a Espanha aceitou a extradição do espanhol para ele ser julgado lá,não se aplica a lei brasileira e ele será julgado…

do direito penal é o Estado1. Só o Estado pode produzir, criar o Direito Penal. E no Brasil, apenas a União (que representa o Estado Brasileiro) pode criar (produzir) o Direito Penal, ou seja, só a União pode ser fonte material do Direito Penal (art. 22, I, da CF/88). Isso significa o seguinte: Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal não podem fazer leis penais (não podem criar ou revogar crimes e contravenções penais; prever penas, aumentá-las ou diminuí-las etc). Não…

RESUMO Nº 3 - DP I [1] LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Leis auto-revogáveis são também chamadas de lei de vigência temporária. Comportam duas espécies, a lei excepcional e a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina