direito penal

CURSO PREPARATORIO NIVEL MÉDIO/PRF
Disciplina: Direito Penal
Tema: Aplicação da Lei Penal e Fontes do Direito Penal
Prof: Silvio Luiz Maciel
Data: 30/07/08
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NOÇÕES GERAIS
Antes de entrarmos no estudo das principais questões sobre o Direito Penal, é necessário conhecermos algumas noções básicas desse ramo do direito, que são imprescindíveis para a correta compreensão da matéria. FONTES DO DIREITO PENAL
Fonte significa a origem de algo. Fonte do Direito Penal significa a origem do direito penal (como surge, como “nasce” o direito penal).
As fontes do direito penal são classificadas em:
Fonte material (fonte de produção ou substancial).
A única fonte de produção do direito penal é o Estado1. Só o Estado pode produzir, criar o Direito Penal.
E no Brasil, apenas a União (que representa o Estado Brasileiro) pode criar (produzir) o Direito Penal, ou seja, só a União pode ser fonte material do Direito Penal (art. 22, I, da CF/88).
Isso significa o seguinte: Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal não podem fazer leis penais (não podem criar ou revogar crimes e contravenções penais; prever penas, aumentá-las ou diminuí-las etc). Não existe lei penal municipal, estadual ou do DF!. Só existe lei penal federal (nacional), feita pelo Congresso Nacional (composto de Deputados Federais e Senadores)
EXCEÇÃO: O artigo 22, § único, da CF/88 prevê que Lei Complementar poderá autorizar os estadosmembros a produzirem leis penais sobre questões específicas (questões de interesse local do estadomembro) de direito penal. Ex. proteção da Vitória-Régia na Amazônia. Mesmo assim a lei penal do estado-membro não poderá criar crimes ou penas.
Fontes formais (de conhecimento, ou de cognição)
As fontes formais são subdivididas em:
• Imediata (direta ou principal): Lei Penal
• Mediatas (indiretas ou secundárias): costumes e princípios gerais do Direito. Alguns autores incluem ainda a doutrina