Economia

DIREITO TRIBUTARIO

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO

1- Legislação Tributaria

O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva.

Numa definição mais ampla, a “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do ordenamento jurídico nacional que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Integram a “legislação tributaria” desde a Constituição Federal até os mais subalternos dos atos normativos, como, por exemplo, uma ordem de serviço expedida por um delegado da Receita Federal trazendo as regras a serem seguidas pelos contribuintes para o atendimento nos “Centros de atendimento” de sua circunscrição.

Integram a legislação tributaria os seguintes atos normativos:”

1) Emendas a Constituição; 2) Leis complementares; 3) Leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias; 4) Resoluções do Senado; 5) Decretos Legislativos; 6) Tratados internacionais; 7) Convênios de ICMS; 8) Decretos; 9) Normas Complementares: 1) atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 2) decisões administrativas as quais a lei atribua eficácia normativa; 3) praticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 4) convênios de elaboração, celebrados pelas pessoas políticas entre si.

1- As Resoluções do Senado Federal

As resoluções são editadas pelo Congresso Nacional ou pelas respectivas Casas (Câmara ou Senado) no uso de suas competências exclusivas e privativas (CF, arts. 49, 50 e 52). Não se sujeitam a deliberação executiva (sanção ou