penal

Direito Penal I

Documento 2

2014.1

Unidade III – A Norma Penal
Limites e validade no tempo e no espaço.

Fontes do Direito Penal

Fonte de Produção – A União é a nossa única fonte de produção. CF Art. 22, I

Cabe lembrar que no mesmo artigo, o Parágrafo único, admite que Lei Complementar poderá autorizar aos Estados Membros a legislarem sobre questões específicas de Direito Penal e outras matérias.

Fonte de Cognição – Lei – Princípio da Reserva Legal -­‐ CF Art. 5°, XXXIX e Art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A doutrina divide a fonte de cognição em :

Imediata – Lei

Mediata – Costumes, Doutrina, Jurisprudência e os princípios gerais do direito, pois que auxiliam na interpretação permitindo o correto enquadramento do tipo penal.

Cabe lembrar a Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-­‐Lei 4.657, de 4 set 1942, que estabelece: Art. 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
O Direito Romano indicava como princípios gerais do direito: Viver honestamente, não prejudicar a ninguém e dar a cada