penal

Plano de Aula: Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço.

DIREITO PENAL I
Título
Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula
4

Tema
Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:
· Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais.
· Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no tempo e no espaço e suas limitações constitucionais.
· Reconhecer as situações fáticas ensejadoras dos conflitos de leis penais no tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio
Legis Incriminadora e Novatio Legis in Pejus.
· Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no tempo com base nos princípios da irretroatividade da lei penal e retroatividade da lei penal mais benéfica.
· Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade.
· Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. l Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos.

Estrutura do Conteúdo

1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade – Atividade e Extratividade da Lei Penal.
2.Conflito de leis Penais no Tempo: 2.1. Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus.
3.Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa 3.2.Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna.
4.Leis Excepcionais e Leis Temporárias. 4.1. Conceito. 4.2. Distinção
5. Tempo do Crime: 5.1.Teorias: atividade, resultado e mista. 5.2.Teoria adotada pelo Código Penal. 5.2.Crime Permanente, Continuidade