Art 7 Extraterritorialidade

12/03/14 Lei n 4657/1942 Art. 7 ao 19 D. Internacional privado Lindb: art 4 - comissoes - ausencia de lei (infraconst) Analogia - costumes - P. Gerais de Direito cf : art. 7,I cf inconst. por omissao ( ADO - MI) * teoria concretista *crit. cronologico *crit hierarquico *crit. especialidade Antinomia diferente (pluralidade de leis) (Postmortem)* CC/1916 - Cc /2002 União estável: 1978 - 1991 (morte) 2012, ação *art. 2028,cc - prescrição Art. 5° Lindb: aplicação Art. 6° Lindb:…

apresentado a Faculdade de Direito/Ucsal, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Penal, sob a orientação do Prof. Agnaldo Viana. SALVADOR 2015 TERRITORIEDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Introdução Este trabalho tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, pois a influência da mesma é de fundamental importância no andamento da sociedade com base no código penal em nossa lei positiva. (Criada e…

entende-se que a Lei Penal de um Estado é aplicada aos crimes cometidos em seu território. 4.2. Extraterritorialidade incondicionada e condicionada Em se tratando de extraterritorialidade, ou seja, aplicação da Lei Penal brasileira aos crimes ocorridos no exterior, há de se falar em extraterritorialidade incondicionada e incondicionada. Como o próprio nome diz, na extraterritorialidade incondicionada não há condição. Mesmo que haja condenação ou absolvição no exterior,…

conduta comissiva ouomissiva;b) teoria do resultado: o crime é praticado no momento da produção do resultado; ec) teoria da ubiqüidade ou mista: o crime considera-se praticado no momento da conduta ou no momento do resultado. 2 - O Código Penal, no art. 4º, adotou a teoria da atividade. 3 - Em decorrência desta teoria, a imputabilidade do agente deve ser aferida no momento em que o crime é praticado, pouco importando a data em que o resultado venha a ocorrer. 4 - Tendo em vista a…

Importante salientar que a Constituição Federal protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art. 5° XXXVI). É o que já se consumou segundo a norma vigente ao tempo em que se efetuou. EX.: Contrato de locação antigo. - Principio da Territorialidade A norma se aplica no território do entre (Pais ou entre federados que a prorrogou). - Principio da Extraterritorialidade A norma se aplica no território de outro estado pois este permite que, em seu território…

mitigação à territorialidade, permite-se a aplicação de lei estrangeira a fato praticado em território brasileiro, fenômeno conhecido como intraterritorialidade, presente, por exemplo, na imunidade diplomática. Também temos o fenômeno da extraterritorialidade, presente no artigo 7º, hipótese em que a lei penal brasileira alcança condutas praticadas no estrangeiro. Antes de entrar neste assunto, é essencial definir o que se considera “território nacional”, uma vez que, em regra, é a…

lesão a bem jurídico de quem quer que seja. Assim, ainda que a lei diga que é crime, materialmente não o será. Sob o aspecto legal, ou formal, crime é toda infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção. Nos termos do art. 1° da Lei de Introdução ao CP: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina,…

Art. 96, CTN - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Esse assunto é na verdade como se fossem fontes do Direito Tributário. Aonde é que eu encontro o Direito Tributário? Nas leis, nos tratados, nos decretos que versem no todo ou em parte sobre o tributo. Mas cuidado, porque quando…

No entanto, a extraterritorialidade é a admissão de aplicabilidade, no território nacional, de leis de outro Estado, segundo princípios e convenções internacionais. Assim, a lei nacional deve ser aplicada ordinariamente a todas as relações travadas em seu âmbito espacial de incidência, embora, no caso de interferirem estrangeiros sobre relações jurídicas constituídas no território nacional ou de nacionais terem bens ou negócios jurídicos em território estrangeiro, possam surgir exemplos…

permite a aplicação de regras baseadas em tratados e convenções internacionais, aos quais o Brasil tenha aderido (art. 5ºCP). • O território é um dos elementos do Estado. Compreende o âmbito espacial de vigência da soberania estatal. • Art. 5º CP  Solo (e subsolo)  Águas interiores, mar territorial (e plataforma continental)  Espaço aéreo • Território por extensão: art. 5º, §§ 1º e 2º AERONAVES E EMBARCAÇÕES APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA Públicas ou a serviço do…