I E D - Introdução ao Estudo de Direito

Aplicação do Principio da Retroatividade
“Retroatividade, acontece quando a (nova) norma produz seus efeitos jurídicos de modo a atingir os fatos jurídicos praticados no passado.”

“Irretroativa, os efeitos jurídicos da nova norma não se aplicam a fator passados.”
Estes princípios não são absolutos isoladamente. Importante salientar que a Constituição Federal protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art. 5° XXXVI).
É o que já se consumou segundo a norma vigente ao tempo em que se efetuou. EX.: Contrato de locação antigo.
- Principio da Territorialidade
A norma se aplica no território do entre (Pais ou entre federados que a prorrogou).
- Principio da Extraterritorialidade
A norma se aplica no território de outro estado pois este permite que, em seu território se aplique normas estrangeiras em determinada situação.
- Principio da Territorialidade Moderna
É o adotado pelo Brasil, utiliza tanta a territorialidade como regra geral como a extraterritorialidade em alguns casos específicos. EX.: territorialidade (LICC, Arts. 8° e 9°) extraterritorialidade (LICC, Arts. 7°, 10°, 12 e 17).
Âmbito Pessoal de Validade
Este âmbito trata do elemento pessoal da conduta normatizada, neste aspecto as normas podem ser gerais ou individuais. EX.: regras estaduais para emissão do RG se destinam ao domiciliador no estado.
Direito Adquirido
É aquele que incorporou definitivamente ao patrimônio e a personalidade do seu titular.
Coisa Julgada
É a decisão judicial de que já não cabe mais recurso, e a decisão definitiva do poder judiciário.
Validades
Validade Fática (eficácia)
-> Âmbito material de validade. É relativa a matéria que a norma regula, ou seja, considera os vários aspectos da conduta humana.
Validade Fática (eficácia da norma)
-> Os destinatários da norma adéquam seu comportamento a ela?
* A norma é cumprida.
Problema: normas e vigências mais sem eficácia. Eficácia é uma qualidade da norma que se refere a sua adequação em