COISA PARA FAZER

Art. 96, CTN - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções

internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre

tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Esse assunto é na verdade como se fossem fontes do Direito Tributário. Aonde é que eu encontro o

Direito Tributário? Nas leis, nos tratados, nos decretos que versem no todo ou em parte sobre o tributo.

Mas cuidado, porque quando esse conceito de “legislação tributária” é colocado em aspas, nós estamos

deslocando o sentido; o sentido não é exatamente aquele previsto inicialmente.

Então legislação é uma palavra que envolve leis, só que vimos que o art. 96 do CTN diz que legislação

tributaria compreende leis, tratados e decretos. Decreto é lei? NÃO! Porque decreto emana do poder do

chefe do Poder Executivo, e para ser lei precisa emanar do Poder Legislativo. Então, é interessante

observarmos que esse conceito de legislação tributaria realmente está deslocado, ele não é exatamente

lei; é um sentido mais amplo nessa ideia de fontes do direito tributário.

Esse artigo fala em leis, tratados e decretos e lá no art. 100 ele fala de normas complementares.

1. CF/88

O artigo não fala da CF, mas é claro que a Constituição é fonte do Direito Tributário. A CF não cria

nenhum tributo, mas a nossa Constituição prevê uma serie de normas relacionadas ao Direito Tributário

e então, é claro que ela é fonte do Direito Tributário.

2. Lei Complementar, CTN.

As leis complementares também não estão previstas de forma expressa no art. 97, mas as leis podem

ser complementares ou ordinárias. A lei complementar tem uma diferença formal porque tem corium de

aprovação de maioria absoluta. E a lei ordinária tem um corium de aprovação de maioria simples. Além

disso, existe uma diferença material, porque as matérias de conteúdo de lei complementar estão

reservadas expressamente