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direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. 2) Conjugando o art. 146, III, B, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus…

STUDO E COMENTÁRIOS AO ARTIGO 7º DA CF/88 PARTE I – DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS Historicamente, os Direitos dos Trabalhadores estiveram omissos na Constituição Política do Império do Brasil em 1814, nas Constituições de 1891, 1934 e na de 1937. Na Constituição de 1946, o tema foi contemplado no artigo 157, XII, com a seguinte redação: " A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão ao preceito da estabilidade, na empresa ou na exploração rural e…

Aula 02 Noções Gerais de Direito Constitucional 1. Conceito de Constituição Federal A CF é o conjunto de normas as quais estabelecem direitos e deveres a todos o cidadãos. País está relacionado aos aspectos físicos, ou seja, ao habitat, abrangendo a geografia, a história, a economia e a cultura de todo o território brasileiro. 2. Composição do Estado •Povo = conjunto de indivíduos residentes em um território – nacionais e estrangeiros. • Território = limite…

sobre as alíquotas interestaduais. Na Constituição de 1967, a manifesta importância das resoluções, para conferir garantia de uniformidade, estabelecia expressamente sua função como integrante do próprio Sistema Tributário Nacional, in verbis: “Art. 18 - sistema tributário nacional compõe-se de impostos, taxas e contribuições de melhoria e é regido pelo disposto neste Capítulo em leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, em leis…

construção de Usinas Hidrelétricas. Palavras-chave: Reserva Legal. Proteção. Divergência. Direito Ambiental. Resumen: Este artículo tiene como objetivo estudiar la divergencia se produjo dentro de la legislación ambiental, entre el artículo 12, párrafo 7 del nuevo Código Forestal y la Constitución Federal, en relación con el capítulo del medio ambiente, en particular la protección de las reservas legales cuando consiste en la construcción de centrales hidroeléctricas. Palabras clave:…

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da…

do preâmbulo que explicita os direitos fundamentais. Passou-se a considerar o homem como o verdadeiro titular e destinatário de todas as manifestações de poder. Tudo fica centrado no homem, nele principia e a ele se dirige, direito consagrado nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal do Brasil de 1988, a dignidade do homem como valor primordial, propiciando unidade e coesão ao texto, de molde a servir de diretriz para a interpretação de todas as normas que o constituem. A Constituição…

................................................................. 05 5 JUSTIFICATIVA........................................................................ 05 6 REFERENCIAL TEÓRICO........................................................ 06 7 METODOLOGIA........................................................................ 07 8 ESTRUTURA PROVISÓRIA..................................................... 08 9 CRONOGRAMA................................................................

iniciais; 2. Introdução histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5.Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8.Imunidade – liberdade de tráfego (pessoas e bens); 9.Imunidade recíproca dos entes da federação; 9.1.impostos alcançados pela imunidade; 9.2. Ente público e a condição de responsável; 10.Imunidade dos…

processo, cujos princípios ganharam assento na sede reguladora dos direitos fundamentais” (Humberto Theodoro Júnior) DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL RELAÇÃO ENTRE PROCESSO E CONSTITUIÇÃO 102, I, “p”, CF TEMA I REGRAS E PRINCÍPIOS DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL REGRAS Lei 9.868/99 (ADI) Lei 9.507/97 (HD) NORMAS Lei 9.882/99 (ADPF) Lei 12.016/09 (MS) PRINCÍPIOS Lei 12.562/11(ADI…