Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

pessoais e quantitativos do referido imposto, para o real entendimento da incidência do tributo em uma operação de importação como um todo. Por fim o trabalho é focado na hierarquia das leis, de modo que todos os tópicos apresentam sua base legal na CF/88, e também ao final do trabalho discorre sobre a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 que traz nova regulamentação ao ICMS. Palavras-chave: ICMS-Importação, tributação no comércio exterior, regra matriz. 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

pode se dizer de um campeonato de natação, pólo-aquático, tênis e outros. Confederações internacionais: FIFA – futebol FINA – esportes aquáticos FIV – vôlei FIBA- basquete 5- DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DESPORTO a) art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: XVII

Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi referendado (votado) pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da CF. OBS: A Constituição e o Decreto 6949/2009 formam o nosso bloco de constitucionalidade (duas normas no topo da pirâmide jurídica). ·- Normas Infraconstitucionais: São as normas localizadas abaixo da Constituição e visam…

(Simples Nacional), como também aspectos outros relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros. Editado em observância às diretrizes fixadas no art. 146, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal, norteia-se também o Simples Nacional por uma arrecadação unificada e pela facultatividade da adesão por parte dos contribuintes. Tendo por premissas básicas a redução da burocracia e da…

salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador,…

definido pelo Direito Administrativo? Ou, 1.1. o assunto tratado no documento só poderia ser objeto de reserva de lei a ser escrita pela Câmara Municipal, obedecendo-se o Devido Processo Legislativo (art. 48, X) ? Ou, 1.2. a Súmula Vinculante n. 13 obrigaria o Legislativo, de qualquer forma? (ver, CF, art. 103-A e respectivos parágrafos). Cabe ao MP a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático, zelando pelo efetivo respeito…

FOZ DO IGUAÇU 2015 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO DE DIREITOS SOCIAIS 5 3 PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DIREITOS SOCIAIS EM ESPÉCIE 6 3.1 Direito a educação 6 3.2 Direito à saúde 6 3.3 Direito ao trabalho 6 3.4 Direito a moradia 7 3.5 Direito ao lazer 7 3.6 Direito à segurança 7 3.7 Direito a previdência social 8 3.8 Proteção a maternidade e à infância 8 3.9 Assistência aos desamparados 8 3.10 Direitos sociais individuais dos trabalhadores 8 3.11 Direitos sociais coletivos dos…

Ordering; Concentrated Control of Constitutionality; Federal Supreme Court; Superior Electoral Court; Resolutions SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 7 2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS........ 10 2.1 - CONCEITOS E REQUISITOS................................................................................... 10 2.2 - TIPOS DE CONTROLE…

matéria equivale ao Direito Constitucional III. - Assunto: Processo de elaboração das leis. - Prova: 5 questões objetivas e 5 subjetivas. - Trabalho sobre a elaboração de uma lei. - Lei Complementar nr. 95/1998 (vide abaixo) - Constituição Federal. Art. 59-CF | | |CONTITUIÇÃO FEDERAL - Seção VIII - Do Processo Legislativo

da DPDF 1)Normas aplicáveis a) CF/88 A DPDF NÃO É MAIS COMPETÊNCIA DA UNIÃO!!! “Art. 21- Compete à União: (...) XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o MPDFT e a Defensoria Pública dos Territórios; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVII- organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; Art. 48. Cabe ao Congresso…