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Individual Título: PENHORA DE COTAS DE UMA SOCIEDADE LIMITADA POR DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO Aluno: Samuel Escobar Disciplina: Turma: MBA BLAW Introdução Em princípio, devemos entender o que seria a cota social, sua previsão legal encontra-se nos arts. 1055/1059 do Código Civil. A cota pode ser denominada como uma fração do capital, que representa a parte do capital social imputada ao seu titular, conferindo-lhe direitos e obrigações. É através da cota social que a pessoa…

AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE: UMA DAS TRÊS FRENTES PROTETIVAS DA SEGURIDADE SOCIAL Clemilton da Silva Barros1 RESUMO: A saúde integra o Sistema de Seguridade Social, ao lado da Assistência Social e da Previdência Social. Tem previsão do art. 196 ao 200 da Constituição de 1988, cujas ações e serviço efetivados materializam-se por intermédio do denominado Sistema Único de Saúde – SUS, sendo prestados de forma integral, sem discriminação, desde a gestação e por toda a vida, a todas as pessoas,

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos O artigo 5º da CF, com seus 78 incisos, é um de seus principais e é extremamente importante conhecê-lo, pois nele está contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil, etc.) e muitas noções básicas dos direitos das pessoas, importantes tanto para aplicação e domínio da lei, quanto para concursos públicos. O caput nos…

trabalho, o Senhor ANTONIO, foi contratado para trabalhar na empresa, O ADVOGADO QUE VIROU LANCHE Ltda. na função de balconista recebendo salário mensal de no valor de R$1380,00 cumpria jornada de segunda feira à sábado no turno da manhã, entrando às 7:00 horas e saindo às 15:00 horas, todos os dias fazia refeição que era oferecida gratuitamente pela empresa após o cumprimento de sua jornada. Sua colega Maria também era balconista e ganhava o salário mensal de R$ 1500,00 reais, mais…

INTRODUÇÃO Neste trabalho, apresentaremos uma exposição acerca do do crime de ASSÉDIO SEXUAL (CP, art. 216-A, caput), contemplado na Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001 e todas as tipificações deste crime descritas na legislação, assim como as implicações sociais e jurisprudência do assédio sexual na sociedade e no mercado de trabalho brasileiro. O tema proposto é carregado de polêmica e bagagem histórica, sendo amplamente discutido por grupos sociais como o Movimento Feminista e…

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Recurso administrativo intempestivo não tem o condão de suspender a…

Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15090-4 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Mukai, Toshio, 1938 O Estatuto da Cidade : anotações à Lei n. 10.257, de 10-7-2001 / Toshio Mukai. — 2. ed. rev. e atual. — São Paulo : Saraiva, 2008. 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Cidades - Lei e legislação - Brasil I. Título. Jurisprudência - Brasil I. Tavares da Silva, Regina Beatriz. II. Série. 07-6643…

e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As inscrições em itálico no corpo do modelo deverão ser substituídas pela dissertação do requisitante. b) Os campos…

....................................................................................... 3 6. Quem são os Responsáveis tributários .................................................................................................................... 3 7. O SESC. SESI e instituições similares, o CREA, OAB, CRECI e instituições similares, Sindicatos, ONGs e OSCIPs são Substitutos Tributários do ISS?.......................................................................................................

fosse teríamos uma desigualdade com relação a competitividade na área comercial. 4. Como deve ser interpretado o disposto no art. 150, VI, “d” da CF: “livro, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão”. Pode-se dizer que livros e periódicos eletrônicos, bem como o material utilizado para sua produção são imunes com fundamento neste dispositivo? (Vide anexos IX, X e XI). E quanto aos insumos e equipamentos utilizados na produção de livros e periódicos impressos em papel? R:…