Direito

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O artigo 5º da CF, com seus 78 incisos, é um de seus principais e é extremamente importante conhecê-lo, pois nele está contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil, etc.) e muitas noções básicas dos direitos das pessoas, importantes tanto para aplicação e domínio da lei, quanto para concursos públicos.

O caput nos diz que todos são iguais para a lei, sem distinção alguma e que aos brasileiros e estrangeiros residentes no país é garantida a: inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. E aí começa a saga dos 78 incisos, que, como os objetivos do Brasil, não considero necessário decorá-los, mas entender o que dizem.

São os 25 primeiros:

I (1) - homens = mulheres, em direitos e obrigações;

II - (2) - a pessoa só será obrigada a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim mandar;

III (3) - NÃO se pode torturar pessoas ou submetê-las a tratamento desumano ou degradante;

IV (4) - é LIVRE expressar o que penso, desde que eu me identifique;

V (5) - existe o direito de resposta, utilizado em casos onde falam algo e posso responder; deve ser proporcional ao agravo (ao dano) ehá indenização por dano material, moral ou à imagem, dependendo do caso;

VI (6) - assegura-se meu direito para crer em que eu quiser (liberdade de consciência e de crença), para as pessoas formarem quaisquer igrejas ou reuniões religiosas (livre exercício de cultos religiosos) e proteção, na forma da lei (sempre que houver a expressão 'na forma da lei' significará que essa matéria poderá ser regulada e melhor definida por lei complementar), a locais de culto e suas celebrações religiosas (liturgias);

VII (7) - ASSEGURA-SE, nos termos da lei (idem "forma da lei"), prestação de assistência religiosa em presídios, hospitais psiquiátricos, etc (entidades civis e