Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

Assim, presume-se que é necessário existir uma organização dentro do próprio Poder Judiciário para garantir que os interesses daqueles que recorrem ao mesmo sejam analisados, e que dessa forma o Princípio da Inafastabilidade, contido no artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, seja atendido. Percebe-se então que a necessidade de organização do Poder Judiciário decorre da grande quantidade de demandas que são das mais diversas competências. Nesse aspecto, é possível ter o…

reservava competência exclusiva para autorizar a sua construção e operação. Tratava-se, portanto, de verdadeiros "miniportos" , ou portos em embrião, com organização precária, destinados a suprir a ausência ou deficiência dos portos organizados. O art. 10 do Decreto-lei nQ 6.640/44, em consonância com o dispositivo já citado do Decreto nQ 24.511134, determinava que as mercadorias movimentadas em uma I Portanto, essas instalações portuárias rudimentares executavam serviços públicos…

morosidade em compor os litígios a ele dirigidos. Além disso, deseja-se analisar a coerência da relativização da coisa julgada, pois a mesma vai de encontro com a reforma processual instalada pela Emenda Constitucional (EC) nº 45/04. Segundo o art. 5º, inciso LXXVIII, CR/88 (EC nº 45/04), criou-se o direito fundamental de todos a um processo com razoável duração de tempo, ou seja, positivou o princípio constitucional da celeridade e efetividade processuais, o que é contrário ao…

no § 3º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Oportuno mencionar a inexistência nesta base territorial ou até mesmo no âmbito da empresa de Comissão de Conciliação Prévia prevista no art. 625-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n.º 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Impende mencionar ainda, a inconstitucionalidade da subordinação do processo judicial à conciliação prévia ou a arbitragem, por…

DIREITO CONSTITUCIONAL - GMF PROFESSOR GUSTAVO BRÍGIDO EDITAL – DIREITO CONSTITUCIONAL Noções de Direito Constitucional: MÓDULO 1 - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); MÓDULO 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); MÓDULO 3 - Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); MÓDULO 4 - Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro,…

_____ 25 1.4.4. Professor, Voluntária, com Proventos Integrais. __________________________ 25 1.4.5. Ex-Combatente - Voluntária, com Proventos Integrais. _____________________ 26 1.4.6. Anistiado, Lei nº 6.683/79 - Emenda Constitucional nº 26/85 – art. 8º do ADCT. _ 26 1.4.7. Policial. _________________________________________________________ 29 1.4.7.1. Voluntária, com Proventos Integrais. _________________________________ 29 1.4.7.2. Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço

litoral continental, art. 1º e 2º da lei 8.617, de 4-1-1993); o espaço aéreo (coluna de ar sobrejacente aos espaços terrestre e mar territorial); a zona econômica exclusiva (faixa das 12 às 200 milhas marítimas, nesta o Brasil exerce direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento para fins econômicos, arts. 5º e 6º, lei 8.617/93); e as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem (art. 5º, §1º…

da condição social de todos os relacionados”. (Vólia Bomfim Cassar) FUNDAMENTOS DO DIREITO DO TRABALHO 1. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO 1.1. INTRIDUÇÃO; A Constituição da República de 1988, no artigo 7°, arrola os direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, na seguinte ordem: I - relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da…

justen filho 2) documentário ( data 04/04/2014 Regulação Matéria da prova: princípios implícitos, características das normas, constituição econômica, intervenção e regulação. Final da Unidade II Unidade III – O Estado e o Direito Econômico (arts. 173, 174, 175, 177 e 179) Textos Avaliação Final: toda a matéria Bibliografia Básica: GRAU, Eros Roberto. ”A Ordem Econômica e Financeira na Constituição de 1988”. São Paulo: Malheiros, 2006. Direito e Economia Direito: é…

multiplicação de 8 horas diárias por 6 dias, de segunda a sábado (8:00 h. x 6 dias = 48 horas semanais). No mesmo raciocínio era apurada como sendo 240 horas mensais, pela multiplicação de 8 horas diárias por 30 dias no mês (8:00 h. x 30 dias = 240:00 horas/mês). A nova Constituição Federal, promulgada em 05/10/88, estabeleceu nova carga horária para jornada normal de trabalho em geral, através de seu Art. 7º, inciso XIII: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além…