Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

PROAB DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. JOSÉ MARIA MADEIRA CONSIDERAÇÕES 1. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (. art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. A título de ilustração, segue a decisão: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. COLA OU FRAUDE. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. “1. Se a Administração, durante a realização das provas, não constatou a existência…

norma jurídica, salvo raras exceções, como lei ordinária aprovada como tal, mas que em apenas um artigo tenha invadido matéria de lei complementar, por exemplo: Arts. 155, II, c.c. 150,I; e, 155, XII, “i”/CF), ou, apenas parte deles (inconstitucionalidade parcial – como ocorre quando em determinada lei só é inconstitucional um artigo, inciso ou alínea, ou, até mesmo, alguns dos artigos; note-se que, se a inconstitucionalidade for, apenas, material poderá estar eivada parcialmente ou…

favorecendo de forma clara a ré. 4. Veja Excelência, a desproporcional cobrança de encargos relativos ao crédito obtido, onde os mesmos representam percentuais de mais de 9% ao mês, isto em uma economia onde se prevê a inflação um pouco acima dos 7% no ano. 5. Ora Excelência, a relação entre as partes deve ser mantida pelo princípio da boa-fé dos contratos, eis que o Requerente não pretendendo esquivar-se do pagamento de eventuais débitos junto à ré, cumpriu religiosamente…

qualidade ambiental possível para perpetuação dos seres humanos. Trata-se de matéria de direito público, porquanto tem como objeto bem de interesse comum do povo (art. 225, da CF). O bem juridicamente tutelado é o “o estado de equilíbrio entre os meios físico e biótico, responsável por abrigar e reger todas as formas de vida” (p.7). Pode-se, por assim dizer, que o meio ambiente é tratado como um macrobem, é tido de forma abstrata e protegido como um todo, de forma…

garantias fundamentais (art 5º) b) Separação de poderes (quando se dividem, limita) + Organiza o Estado: - Forma de estado: Federação - Forma de Governo: República - Sistema de governo: Presidencialismo + Define metas, fins para este estado (encontra isso no art 3º) EXISTE RELAÇÃO INTENSA DA CF COM OUTROS RAMOS DO DIREITO a) Dto Const e Dto Penal: Art 5, XVIII-LXVIII b) DC e Dto Civil: É na constituição que vem a garantia de alguns objetos do dto civil. Ex: Propriedade, art…

de limitação dos poderes dos governantes por uma norma escrita, a Constituição Federal, tudo a partir da idéia que todo o poder estatal, em verdade, pertence ao povo e dele emana, o que, aliás, está expressamente previsto no Parágrafo único do art. 1º da CF, que estabelece: “Todo poder emana do povo que o exercerá diretamente, nos termos desta Constituição, ou através de representantes eleitos”. Nossa Constituição, assim, adotou um sistema híbrido, denominado Democracia Participativa,…

JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral. c Publicada no DOU de 19-7-1965 e retificada no DOU de 30-7-1965. Parte Primeira – Introdução Art. 1o Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos preci‑ puamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. c Arts. 118, 119 e 121 da CF. Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome,…

espírito e fraternidade” (LEMOS, 2008, p. 45). O Brasil, após duas décadas imerso em um regime ditatorial, além de instituir, com a Constituição de 1988, um Estado Democrático de Direito, consagra como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Neste contexto, sem sombra de dúvidas, trata-se a dignidade da pessoa humana de norma (lei), devendo ser observada e aplicada quando da resolução de casos concretos, pois este princípio: “[...] não contém apenas uma…

no contrato. Exemplo2: A divisão de despesas com a construção de um muro. As partes (as pessoas envolvidas) podem dispensar a divisão, ou até omitirem-se quanto a isso, pois se trata de norma de ordem privada e precisa ser combinada. Art. 1.297, 1o do Código Civil. 7 4- FONTES DO DIREITO O estudo das fontes do Direito é importante, pois, através dele, é que se identificam quais são as origens do fenômeno jurídico, de forma a perceber como se deu o surgimento desse fenômeno. O…

previsto em lei para tanto. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante n. 8 do STF). Segundo disposição do art. 146, III, b, da CF, possui reserva de lei…