Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

regra-matriz de incidência se divide em: hipótese tributária, que se subdivide em critério material, critério temporal, critério espacial; e relação jurídica tributária, que se subdivide em critério pessoal e critério quantitativo. Pela análise do art. 153, IV da Constituição Federal de 1988, pode-se identificar os critérios que autorizam a formação da regra-matriz de incidência do IPI, visto que a Lei das Leis é quem estabelece e distribui as competências de cada ente federativo, de…

interesse publico”. 2. Finalidade a. Imediata: Escolha da melhor proposta ( ou mais vantajosa). b. Mediata: posterior a melhor proposta que atenda o interesse publico, formular um contrato administrativo. 3. Objeto Art. 1, Lei. 8666/93: obras, serviços, contrato, alienação, locações. Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da…

ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EM ESPÉCIE. 6.1 Da Apelação. 6.2. Do Agravo de Instrumento. 6.3. Do Agravo Interno. 6.4. Dos Embargos de Declaração. 6.5. Dos Recursos especiais e extraordinários. 6. 6. Dos Agravos extraordinários. 6. 7. Dos Embargos de divergência. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO O presente artigo científico tem como objetivo analisar os principais aspectos estruturais do sistema recursal na metodização do Projeto do Novo Código…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA – RJ FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, por sua procuradora infra assinada, com escritório à Rua x, nº x, Bairro x, cidade x, local que indica para os fins do art. 38, CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Com pedido liminar Em face de MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, com sede na Rua Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel

2º Bimestre 7 – Tribunal de Contas - O T.C.U. tem sua sede no DF e exerce suas atribuições em todo o território nacional. - Órgãos autônomo, ou seja, não pertence a nenhum dos poderes. Tem função constitucional própria. - O T.C. é órgão que auxilia o poder legislativo na sua função de fiscalizar. - O T.C.U. tem suas funções estabelecidas na CF e súmulas do STF. - A súmula concede ao T.C. poder para apreciar a constitucionalidade dos atos praticados por todas as pessoas (físicas e

procedimento de votação pelo Congresso do Projeto do Governo; f.2) Outorgada; f.3) Entra em vigor em 15 de março de 1967; f.4) Preocupação básica: segurança nacional; f.5) Reformula o sistema tributário; f.6) Instala a técnica do orçamento-programa; f.7) Instala os Planos Plurianuais de Investimento; f.8) Restrição de autonomia individual. g) Emenda Constitucional nº 1 à Constituição Federal de 1967 (17.10.1969); g.1) Entra em vigor em 30.10.1969; g.2) Teórica e tecnicamente é…

brasileiras Preâmbulo Articulado constitucional “permanente”: Temas tratados e significados dos princípios fundamentais Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Normas com estatura constitucional Solicito que façam um slide com os títulos da CF. Slide 3 2 – Princípio Republicano O principio republicano foi introduzido no Brasil por meio da Constituição de 1891, a partir do declínio do modelo imperial outorgado e vigente desde 1824. A república assim como a monarquia são…

locomoo, presente no art. 5, XV, uma norma declaratria, enquanto o direito ao habeas corpus, fixado no art. 5, LXVIII, constitui uma garantia. Porm, convm ressaltar que as garantias de direito fundamental no se confudem com os remdios constitucionais. As garantias constitucionais so de contedo mais abrangentes, incluindo todas as disposies assecuratrias de direitos previstas na Constituio. Alguns dispositivos constitucionais contm direitos e garantias no mesmo enunciado. O art. 5, X,…

companheiro, a requerente passou a enfrentar sérios problemas financeiros, eis por que o INSS lhe negou a única fonte de renda que lhe garantiria o sustento, já que ela dependia única e exclusivamente do companheiro, quando vivo, para a sua subsistência. 7. Tinham uma vida humilde e digna, apesar dos parcos recursos. Não tinham conta em banco e, muito menos, declaração de imposto de renda que contasse a autora como companheira. 8. Percebendo uma renda precária de um pouco mais que…

no Art. 150, VI da Constituição federal e se dirigem a “todas as pessoas políticas e abrangem todo e qualquer imposto que recaí sobre o patrimônio, a renda ou serviços das entidades mencionadas”. Ou seja, estas imunidades visam proteger os valores previstos na Carta Magna, como liberdade religiosa, política, de informação etc. Entendo que quando a imunidade esta classificada neste grupo, das gerais, seriam cláusulas pétreas por entrarem em “direitos e garantias individuais”, nos termos…