Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

princípios, diretrizes, finalidades e conceitos gerais acerca do tema. Posteriormente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deu um novo status à tutela do meio ambiente, elevando-a ao patamar constitucional ao reconhecer no caput de seu art. 225 o direito das presentes e futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante da evolução da tutela material do Meio Ambiente, tornou-se necessário estabelecer a melhor técnica processual, haja vista as…

Adolescente: 12 anos completos a 18 anos incompletos. Há duas exceções, que pode-se utilizar a legislação da criança e adolescente para maiores de 18 anos. 1ª exceção: Art 40 do ECA: Aos tutores e curadores é possíbiltada a adoção maior de 18 anos, quando estes estão em convívio sobre sua tutela ou guarda. 2ª exceção: Art 121 § 5 do CP: Aplicação da pena de reclusão para aqueles considerados adultos até os 21 anos de idade. Objeto: Crianças e Adolescentes consideradas…

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. obs.dji.grau.2: Art. 22, Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório -

1959 foi editada pela ONU a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Estabelece a referida norma, entre outras coisas, proteção especial para o desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual da criança (art. 2º); proibição de empregar a criança antes da idade mínima conveniente (art. 9º, 2ª alínea). 2. Âmbito Nacional Os primórdios da proteção do trabalho do menor no Brasil são encontrados no Decreto n° 1.313, de 17-1-1890, que estabelecia medidas gerais de proteção ao…

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 25 DE JULHO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de

Frutal/MG 2012 Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação

CONSTITUIÇÃO X COSTUMES UBERABA 2012 JÚLIA RODRIGUES CARDOSO FERREIRA – 5117096 CONSTITUIÇÃO X COSTUMES Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Constitucional II, ministrada pelo professor Andre Luis Del Negri, como parte da avaliação parcial do 4º período de Direito. UBERABA 2012…

competência tributaria? Analisar a facultatividade do exercício relativamente á lei da responsabilidade fiscal (LC 101 /200), que veda a transferência voluntaria de receitas a entes que tenham deixado de instituir algum tributo de sua competência? 7- O que é Competência Tributaria? Propor definição pessoal de competência tributaria diferenciando- a de Capacidade Tributaria Ativa. De Acordo com Paulo de Barros Carvalho: “A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas…

Serviços públicos A Constituição Federal refere-se a seryiços publicos em vários de seus dispositivos (art. 21, X, XI, XII, XIII, XM XXII, XXIII}, ora para expressar o sentido de organização de recursos materiais e pessoais necessários à atuação estatal, ora para significar unidades para obtenção de meios financeiros e técnicos para o desempenho das atribuições do poder público. O art, 175 da CF prescreve, ainda, que cabe ao poder público a prestação de serviços públicos, na forma…

Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal, adjetivando, assim, o nosso bicameralismo, que é do tipo federativo. Pelo exposto, outra não poderia ser a redação do art. 44 da CF/88, que diz: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. - Câmara Dos Deputados composição: É composta por representantes do povo, ou seja, por…