Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

MORADIA.......................................................................................... 7 5.5 LAZER................................................................................................ 7 5.6 SEGURANÇA...................................................................................... 7 5.7 PREVIDÊNCIA SOCIAL...................................................................... 7 5.8 PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA................................. 8 5.9…

direitos. Proibida a reprodução, total ou parcial, por qualquer meio ou processo, nos termos da Lei nº 5.988, de 1973. _________________________________________________________________________________ Manual de Técnica Legislativa 7 APRESENTAÇÃO Conforme definido no art. 52 da Resolução nº 9, de 1997, compete à Consultoria Legislativa do Senado Federal a: prestação de consultoria e assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Senadores no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional,…

Excelência, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem para propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, com fulcro no parágrafo §1°, do artigo 840, da CLT; artigos 5º, V da Constituição Federal e artigos 186, 927, caput e parágrafo único, 932 caput e inciso III do Código Civil, e demais dispositivos cabíveis a espécie, em face de GRANOL INDUSTRIA,COMERCIO E EXPORTAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n ° 50.290.329/0061-43, estabelecida na Estrada da Volta…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Acreditamos que, numa situação de assédio moral no trabalho, existem interesses homogêneos em jogo, e o grupo vitimizado pode legitimamente invocar reparação de danos nos moldes descritos na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, art. 81, III - interesse individual homogêneo. No Brasil, existem leis e projetos de lei em tramite no âmbito federal e estadual, uma vez que o assédio moral vem se tornando cada vez mais ostensivo. Existem, também, algumas leis e…

pela própria necessidade lógica de coexistência com outros direitos, não há unidade sobre até que ponto vai tal limitação ou sobre a maneira como essa deva se dá. Os crimes contra a honra são uma forma de tutela penal a certos direitos personalíssimos, especialmente os consagrados no art. 5º, em seu inciso X, a saber, “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem”, sendo estes, propriamente, um limite à liberdade pública em discussão. Quando se fala do embate entre os crimes…

inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Comentário: O princípio da dignidade da pessoa humana foi reconhecido pela Constituição Federal no art. 1º. Segundo Alexandre de Moraes, “a dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão…

devidamente autuado, protocolado e numerado (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93 e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 19.12.02)? PROGRAMAÇÃO DE COMPRAS 2. Consta a solicitação/requisição da alienação, da compra, serviço ou obra, elaborada pelo agente ou setor competente? Acórdão 254/2004-Segunda Câmara-TCU SETOR REQUISITANTE 3. A autoridade competente justificou a necessidade do objeto da contratação direta (art. 26, caput, Lei n° 8.666/93 e art. 2º, caput, e…

direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de…

Estadual) 5. Organização dos Poderes (Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e toda a composição do PL dos Estados, Territórios, DF e Municípios...); 1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 – Capital Federal - 1 Constituição de 1892 - Art. 32 CF – vedações – veda para Brasília ter municípios; impossibilidade constitucional de se criar municípios vinculados ao Distrito Federal; - Civitas e polis – Brasília é uma cidade e um Estado ao mesmo tempo; uma mistura entre…

segurança pública, mas esta questão ainda é polêmica, e será vista novamente adiante. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece em seu artigo 37, inciso VII, que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” 4, sendo esta, portanto, uma das grandes mudanças trazidas pela CF/88. Importante ressaltar que a redação original deste inciso da CF/88 estabelecia lei complementar para regular o direito de greve, o que foi alterado, exigindo…