Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

DIREITO DE PROPRIEDADE 1.1 Conceito De acordo com o art. 1228 do CC/2002, o direito de propriedade consiste na faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que Injustamente a possua ou a detenha. Consiste no direito de utilizar a coisa de acordo com a sua vontade, com a exclusão de terceiros, de colher os frutos da coisa e de explorá-la economicamente e do direito de aliená-la. 1.2 Propriedade na CF/88 A CF/88 assegura o direito de…

Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e alterações. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição.…

desde que haja a comprovação da culpa do funcionário. A Constituição de 1946 inova ao trazer a possibilidade de ação regressiva do Estado em face do funcionário público causador do dano. 2.2) Perfil Atual: o tema é regido pelo artigo 37, § 6º, da CF/88, o qual determina que as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros; sendo assegurado o direito de regresso contra o…

pertence a ele os três poderes (executivo, legislativo e judiciário) 5) Quais são as formas para resolver conflitos? R: ação 6) Cite algumas das vantagens de conciliar. R: é mais célere, menos oneroso tanto para o Estado como o cidadão. 7) Qual a diferença entre o direito material civil e o processo civil? R: direito material é composto por direitos e deveres, já o processo civil é o instrumento de como atingir tais direitos e deveres. PRINCÍPIOS: não existe hierarquia…

caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis". REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. 2 - Dê o conceito de princípio da legalidade Resposta: Consagra-se no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Convalidando os textos normativos, o princípio da legalidade é um dos princípios mais…

Adovgados do Brasil em 7 de Agosto de 1843. Em seu estatuto tivemos a previsão da criação de uma Ordem dos Advogados do Brasil, porém a mera previsão legal não signifca que a criação aconteceria de fato. A OAB foi criada já no séc. XX em 1930, quase 100 anos depois de sua previsão – Decreto 19.408. Quem foi o advogado responsável, insipirador desse instituto? Francisco Acaiaba de Montezuma. Foi o responsavel por esta idealização, que seguisse as linhas do instituto francês. -Art. 44 do…

contribuinte de ser restituído em função de pagamento indevido ou maior que o devido em função do lapso temporal; (iv) direito que o mesmo possui no curso de 2 anos a partir da decisão desfavorável para pleitear o indébito. 2) Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e a…

da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com os do…

1ª AULA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 1º, § Único da CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: MATERIAIS -…

DE 6 DE JULHO DE 1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as van- tagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério…