QUESTIONARIOS AMBIENTAL

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA nome QUESTIONÁRIO I DE DIREITO AMBIENTAL

Florianópolis
201__

Nome

QUESTIONÁRIO I DE DIREITO AMBIENTAL

Atividade complementar tocante à disciplina de Direito Ambiental, na forma de questionários.

Orientador: Prof. Adão Daniel da Silva.

Florianópolis
201__

QUESTIONARIO I
1- O que são Princípios?
Resposta:
Tratam-se de norteadores do Direito, servindo de fundamentação basilar ao ordenamento jurídico.

"Princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. São verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis".
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

2 - Dê o conceito de princípio da legalidade
Resposta:
Consagra-se no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Convalidando os textos normativos, o princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio, sendo um dos sustentáculos do Estado de Direito de modo a impedir que toda e qualquer divergência, os conflitos, as lides se resolvam pelo primado da força, mas, sim, pelo império da lei.

3 - Dê o conceito de princípio da reserva legal
Resposta:
Não seria errado afirmar que o princípio da legalidade possui uma abrangência mais ampla do que o princípio da reserva legal, posto que este é decorrente, um aprofundamento, daquele.
O princípio da reserva legal é rotulado por uma maior severidade no intento de preservar as garantias individuais e limitar o poder do Estado sobre o cidadão, diz-se isso