Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

definida por F. Lassale na antiga URSS. A constituição é um reflexo da realidade, devendo representar o “Balanço” da evolução do Estado, o reflexo das forças sociais que estruturam o Poder (é o chamado conceito sociológico dado por Lassale). “CF DO SER”. Seu conteúdo se contrapõe à dirigente. Nesta base foi criada a constituição soviética o que se projetou para os Estados que seguiam a sua concepção. Para eles a constituição tinha que mostrar a realidade social, como se…

interesses dos adultos. 4ª: fase de proteção integral = surge o ECA como forma de garantir os direitos e interesses da criança e do adolescente como seres em desenvolvimento. 2. Artigos da Constituição relacionados com o ECA (art. 6; 24, XV; 227; 228; 229/ CF) - O art. 227/CF institui os principais princípios do ECA: de melhor interesse e maior proteção e os seus parágrafos disciplinam as condições de efetividade destes princípios. 3. Princípios que regem o ECA – princípio de maior…

tal competência foi constitucionalmente assegurada pelo poder constituinte originário. 2. Poderes da União “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). PODER LEGISLATIVO 1. Estrutura. O art. 44, caput, da constituição assevera que “o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. “Congresso Nacional” é o nome, portanto da assembleia…

CONST. FEDERAL DO BRASIL DE 1988 Constituições Analíticas; Constituições Sintéticas. III – CLASSIFICAÇÃO DA CONST. FEDERAL DO BRASIL DE 1988 Quanto ao conteúdo III – CLASSIFICAÇÃO DA CONST. FEDERAL DO BRASIL DE 1988 Quanto ao conteúdo FORMAL 7 Prof. Luiz Roberto Carboni Souza Direito Constitucional I III – CLASSIFICAÇÃO DA CONST. FEDERAL DO BRASIL DE 1988 Quanto ao conteúdo FORMAL Quanto a Forma III – CLASSIFICAÇÃO DA CONST. FEDERAL DO BRASIL DE 1988 Quanto ao conteúdo…

7. O SESC. SESI e instituições similares, o CREA, OAB, CRECI e instituições similares, Sindicatos, ONGs e OSCIPs são Substitutos Tributários do ISS? 4 8. Quais as obrigações do substituto e do responsável tributário? 4 9. Como efetuar a retenção do imposto? 5 10. Como efetuar o pagamento do imposto retido? 6 11. Qual a data de pagamento do imposto retido? 6 CÁLCULO DO IMPOSTO 6 12. Como é calculado o ISS? 6 13. Como é atualizado o valor do imposto devido? 7

Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. c c c c c c c c Publicada no DOU de 16-7-1990 e retificada no DOU de 27-9-1990. Lei no 12.010, de 3-8-2009 (Lei da Adoção). Lei no 12.318, de 26-8-2010 (Lei da Alienação Parental). Dec. no 5.089, de 20-5-2004, dispõe sobre a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Dec. no 5.598, de…

Matéria ambiental na Constituição Federal 3. Repartição de competências constitucionais em matéria ambiental 4. Conflitos de competências 5. Hermenêutica Constitucional 6. O Princípio da Supremacia da Constituição 7. O Princípio da Unidade da Constituição 8. O Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Leis 9. O Princípio da Máxima Efetividade da Constituição 10. O Princípio da Harmonização Constitucional 11. …

a) Natureza Jurídica -Criação art 18 S3, 48, VI ( O ESTADO TEM APENAS AUTONOMIA , POIS SOBERANIA É DO BRASIL .) ( CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS NO BRASIL GERALMENTE É POR DESMEMBRAMENTO EX TOCANTINS ) A EXTINÇÃO PODE EXISTIR , EX ESTADO DA GUANABARA FOI ANEXADO AO RIO DE JANEIRO. Para criar extinguir o estado é necessário seguir os arts acima citados , é necessário fazer plebicito com a população interessada . B) Competência Administrativa ( comum art 23 ) > UNIÃO ESTADO,…

Aviso Prévio Indenizado Modalidade de Aviso Prévio Aviso Prévio Indenizado Aviso Prévio Trabalhado Iniciativa do Empregado Aviso Prévio Trabalhado Iniciativa do Empregador Projeção do Aviso Prévio Registro da Baixa na CTPS 2. 5 5 5 5 5 5 5 6 6 6 6 6 7 7 8 8 10 11 12 13 13 13 13 13 13 FGTS Lei nº 8.036/1990 Resolução nº 48, de 18 de setembro de 1991 Resolução nº 321, de 21 de agosto de 1999 Lei nº 12.692/2012 – Acesso Mensal do Empregado 14 14 15 15 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Membro…

Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF).Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). CLÁUSULA PÉTREA. - Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o País é soberano. - Auto-organização dos