Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

ESPECIAL O Recurso Especial está previsto no art. 276, I, “a” e “b”, do Código Eleitoral, que definem suas hipóteses de cabimento. A Constituição de 1988 alterou a redação da alínea “a” do Código Eleitoral que assim previa: “Art. 276 I – quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;” II - quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.” Hoje a redação deve ser a do inciso I, do § 4º, do art. 121, da CF/88: I – forem…

INQUÉRITO POLICIAL (Art. 04 ao art. 23 CPP) 6. AÇÃO PENAL (Art. 24 a 62, CPP) 7 - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 69 a 91) 7.1.1 Competência do Juizados Especiais Criminais - JECrim (Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995) 8 - PROVAS (art. 155 ao 250, CPP) 14 9. BUSCA E APREENSÃO (Art. 240 a 250 CPP e POP- 411) 10. PRISÃO (Art. 282 a 320 CPP) 11. LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 321 a 350) DIREITO PROCESSUAL PENAL Conceitos: Direito Processual Penal: a CF/88 dispõe…

concessão de férias, gestão de pessoal... - Em virtude da independência necessária a CF/88 concede garantias e imunidades aos Poder Judiciário e aos seus membros. a) Garantias institucionais: as imunidades da magistratura não constituem privilégios pessoais de seus membros (atentar contra essas garantias constitui crime de responsabilidade do presidente). • Autonomia funcional, administrativa e financeira – art. 99: encaminhamento de proposta orçamentária para a LDO. A EC nº…

ORDEM OAB/FGV – 2012 e 2013 VI, VII, VIII, IX, X e XI DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DO TRABALHO PROF. BRUNO KLIPPEL Questões retiradas dos cursos ofertados pelo Professor no Curso Estratégia Concursos para EXAME DE ORDEM. Conheça os cursos completos no site abaixo: www.estrategiaconcursos.com.br NOVEMBRO/2013 Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – OAB/FGV Questões comentadas dos Exames de Ordem Anos de 2012 e 2013 - VI, VII, VIII. IX, X e XI Prof. Bruno Klippel…

trabalho. É Ramo da justiça federal, atua na resolução de conflitos surgidos nas relações de trabalho entre sindicatos e as lides acessórias daí decorrentes. Composição da justiça do trabalho: Seus órgão estabelecidos pela CF, estes se encontram nos art. 111 a 117 CF. TST: jurisdição e todo território nacional TRT: órgão jurisdicional intermediário, com jurisdição territorial estabelecida pela lei que o criou. Exceção: 10º região, DF, Tocantins 8º: Para, Amapa 14º: Temos um…

trabalho. É Ramo da justiça federal, atua na resolução de conflitos surgidos nas relações de trabalho entre sindicatos e as lides acessórias daí decorrentes. Composição da justiça do trabalho: Seus órgão estabelecidos pela CF, estes se encontram nos art. 111 a 117 CF. TST: jurisdição e todo território nacional TRT: órgão jurisdicional intermediário, com jurisdição territorial estabelecida pela lei que o criou. Exceção: 10º região, DF, Tocantins 8º: Para, Amapa 14º: Temos um…

próprio corpo, à imagem e à honra. O reconhecimento dos direitos da personalidade como subjetivo é muito recente. Ele veio como reflexo da Declaração dos Direitos do Homem de 1789 e se consolida com o advento da Constituição Federal de 1988, onde no art. 5º, X, diz: ―são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.‖ Com isso reconhecemos que os direitos da…

e ‘o’ da LC 135/10 Art. 1º inciso I. Nara Barbosa de Carulice m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; A alínea ‘m’ versa sobre a exigência de requisitos mínimos de idoneidade moral conforme previsto na própria Constituição (art. 14, §9º da CF/88) “a fim…

OAB Reta Final – 2012.1 Direito Constitucional – Profª Nathalia Masson I. ANOTAÇÃO DE AULA NACIONALIDADE Os brasileiros poderão ser: • Natos (art. 12, I, CF) • Naturalizados (art. 12, II, CF) Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a…

PROFISSIONAL NACIONAL ____________________________ 7 ORIGEM DAS RECEITAS DO FUNDEB ___________________________________ 8 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB __________________________ 10 FASE INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB _________________________ 13 CONTABILIZAÇÃO DO FUNDEB _______________________________________ 15 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB______________________________ 17 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB ________________ 19 COMPARATIVO FUNDEF X FUNDEB E OUTRAS…