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público, que é diferente da atividade do Político, detentor de um mandato público, que está diretamente ligado ao Governo e não necessariamente ao Estado de Direito. Segundo o Código Penal brasileiro assim define o funcionário ou servidor público: "Art. 327 - Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce…

Disciplina: Direito do Trabalho II, 6º Período, Matutino. Dos jornalistas profissionais: Conceito, Jornada de Trabalho e características da profissão de acordo com a Lei, doutrina, decisões dos tribunais. DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS Art. 302. Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nele previstas. § 1º Entende-se como jornalista o…

sucesso em sua prova! Henrique Correia 6 NÊム—› Aã烽®þƒ–‡Ê - 4ª ›—®–‡Ê  ITENS DOS EDITAIS  TÓPICO DO LIVRO 1. Princípios e fontes do direito do trabalho Cap. I, itens 1 e 2 2. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988) (Item muito abrangente – foi citado ao longo dos capítulos Anexo I (ao final) do livro. Para facilitar os estudos, foi colocado anexo, ao final do livro, para o candidato conferir todos os artigos relacionados aos…

pelo norte-americanos de “checks and balances”). “Ex vi”, CF/88, arts. 64, §1º, § 4º, 52, I, II e parágrafo único, 84, V, XVI, 86, 97, 102, I, 125, §2º . DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 5° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB DO PODER LEGISLATIVO 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL (art, 44 da CF/88) 2.. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO…

"O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição – ABRAED, em que se pretendia a declaração da não-recepção, pela CF/88, da Lei 6.538/78, que instituiu o monopólio das atividades postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – v. Informativos 392, 409 e 510. Prevaleceu o voto do Min. Eros Grau, que, tendo em conta a orientação fixada pelo Supremo

LEGISLAÇÃO APLICADA A CONAB LEGISLAÇÃO APLICADA A CONAB Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo,…

Por que surgiu? * Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços; * Massificação das contratações; Os contratos que antes eram paritários (as partes negociavam as cláusulas entre si) tornaram-se contratos de adesão (Art. 54 CDC – Basicamente é elaborado de forma unilateral, tendo uma abusividade implícita em sua natureza.). Com este, foi possível ocorrer as vendas e as contratações em massa. * Abusos dos fornecedores – Ocorriam devido à…

TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Da análise do artigo 1° do CDC, impõem destacar que os direitos que resguardam os consumidores começaram a sobressair com o advento da Revolução Industrial

licitar para conceder ou permitir a particulares a prestação de serviço público ou o uso de bens públicos, locar imóveis, contratar a realização de obras ou serviços, comprar ou alienar (constituição Federal, art. 37, inc. XXI e art. 175). CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

assunto aqui tratado, pois não raro encontramos artigos, incisos ou parágrafos que se referem ao trabalho, a livre iniciativa e o direito de propriedade, sempre amainados em face do interesse coletivo. Então vamos tratar de cada um deles e estabelecer um nexo com a desconsideração da Pessoa Jurídica. OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (princípio fundamental da CF, art. 1º, IV) são essenciais para a construção de…