Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

Lei do Crime Organizado (Lei 9034/95): O art. 3º da Lei tem a finalidade de evitar que a mídia se apodere de tais informações. “Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. (Vide Adin nº 1.570-2 de 11.11.2004, que declara a inconstitucionalidade do Art. 3º no que se refere aos dados…

para realização da justiça. Art. 5 inciso 35 CF. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL a) Inafastabilidade da jurisdição: art. 5 XXXV, CF e art. 4 LINDB b) Devido processo legal: art. 5 LV, CF, art. 297 c) Igualdade: tratamento idêntico às partes Paridade de armas Regras de correção de desequilíbrios CDC d) Dispositivo: art. 262 CPC + art. 2 CPC (iniciativa da parte e desenvolvimento por impulso oficial) e) Inquisitivo: controle e condução do processo pelo juiz art. 130 CPC f)…

Alencar R M I = SB x % SB = m.a.s SC SC = base cálculo tributo 2 Empregado; empregado trabalhador avulso. doméstico Salário-de-contribuição (R$) Até 965,67 de 965,68 até 1.609,45 de 1.609,46 até 3.218,90 (%) 8,00 9,00 11,00 e Portaria Interministerial nº 48, de 12 de fevereiro de 2009 3 Contribuinte individual e facultativo Salário-de-contribuição (R$) (%) a) 465,00 (valor mínimo) (SEIPrev – LC 123/2006) 11 % b) de 465,01 até 3.218,90 20 % 4 Segurado Especial Art. 39.…

empregatício com o Estado, e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos, geralmente é originário de concurso público, pois é defensor do setor público. Segundo o Código Penal brasileiro assim define o funcionário ou servidor público: "Art. 327 - Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce…

opressão; associação política; princípio da legalidade; da reserva legal e anterioridade em matéria penal; presunção da inocência dentre outros. 2- GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS-FUNDAMENTAIS (DIMENSÕES) 1ª GERAÇÃO - status negativo - Indivíduo X Estado (LIBERDADE) 2ª GERAÇÃO - status positivo - Direitos sociais, econômicos, cultura, educação, saúde, previdência (IGUALDADE) 3ª GERAÇÃO - Universalidade - solidariedade, paz, meio ambiente (FRATERNIDADE) 4ª GERAÇÃO - Manipulação…

Direito Constitucional Poder legislativo Função Fiscalizatória (orçamentária e financeira) ------------------------------------------------- Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediantecontrole externo, e pelo sistema de controle interno…

II. Avanteeeeeeeee !!!! Da Organização do Estado DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 1. Introdução: A organização político-administrativa da RFB, compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. (art. 18, CF) - Forma federativa de Estado (para repartir territorialmente o poder) - Forma republicana de governo (para regular os meios de aquisição e exercício do poder pelos governantes) - Enumeração dos entes federativos: União,…

decoro pessoal, urbanidade, impessoalidade, eficiência e publicidade” e prevê que os padrões éticos são exigidos também na vida privada, “de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses”. A Lei Orgânica da Magistratura (Loman) prevê, no artigo 35, inciso VIII, que os magistrados “devem manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”. E o Código de Ética da Magistratura diz, no artigo 16, que “o magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função,…

contratos, como se depreende do art. 104 do Código Civil, são necessários ao negócio: I - agentes capazes; Obs.: Em alguns casos além da capacidade exige-se legitimidade (aptidão para exercer direitos sob determinadas coisas) para a realização do negócio jurídico, ex.: Art. 497, 1.647, I e 1.521, CC. II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei (possibilidade de utilização de qualquer meio nas formas livres – art. 107, CC).…

Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5.º CRFB de 1988 1 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Vida Liberdade Propriedade Dignidade humana…