Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

dispõe a Constituição Federal compete ao Ministério público: Dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos”. 5º e 6º da Lei Complementar E os artigos nº 75/93, assim dispõem: “Art. 5º. São funções institucionais do Ministério Público da União: (...).

das fundações públicas federais. - Comando Constitucional Vamos, inicialmente, entender a motivação que levou à promulgação da Lei nº 8.112/1990. Encontraremos o comando constitucional no art. 39 de nossa Lei Maior. Vejam comigo (transcrição que não pertencer a Lei estudada não será negritada): Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração…

vinculado, após processo em que lhe será assegurada ampla defesa (arts. 93, VIII e 95, II). Portanto, a inamovibilidade é a garantia com que corola a permanência de um juiz na sua jurisdição, podendo somente ser retirado pelos supracitados. Quais as garantias que a autonomia orgânico-administrativa abrange? R.: Autonomia orgânico-administrativa (por exemplo, os tribunais podem eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, art. 96, I. O que se entende por…

nesse caso só julga normas do DF enquanto Estado. ADC (ADECON): declarar constitucional uma norma (lei ou ato normativo) federal. §1º: ADPF: acusa normas (lei ou ato normativo) federais, estaduais e municipais que ferem preceitos fundamentais da CF. Obs: Nesse caso julga normas do DF enquanto Estado ou Município. b Ações penais comuns (crimes tipificados no CP) das autoridades de cúpula, cargos mais importantes do Brasil, representam o cargo principal de determinada função.…

propõe, em suma: 1. Inversão das fases licitatórias; 2. Possibilidade de lances verbais e negociação de valores; 3. Incremento da competição; 4. Desburocratização; 5. Simplificação da fase habilitatória; 6. Redução do número de recursos e seus prazos; 7. Garantia de transparência; 8. Ampliação das oportunidades de participação; 9. Aplicação das novas tecnologias. O Pregão arregimenta entusiastas em todos os níveis, tanto no âmbito da Administração Pública quanto entre os fornecedores. A…

obrigação (CTN, art. 49), são as seguintes: a) os impostos (C.F., arts. 145, 1, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C.F., art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (C.F., art., 145, III); c.2. parafiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.l. sociais, c.2.1,1. de seguridade social (C.F., art. 195, 1, II, III), C.2.l.2. outras de seguridade social (C.F., art. 195, parág. 4.º), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C.F., art.…

SEMINÁRIO X - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Leitura • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 25a ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo IV. • ________. Direito Tributário – Linguagem e Método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013. Segunda Parte, Capítulo 2, item 2.1. • MCNAUGHTON, Charles William. Hierarquia e Sistema Tributário. São Paulo: Quarteir Latin, 2011. Capítulo VII, Hierarquia entre Normas Tributárias da Ordem Total e Ordens Parciais. Leitura…

GOIÂNIA TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de suas autarquias e fundações públicas. Parágrafo único - O regime jurídico dos servidores de que trata este artigo, é o instituído pela Lei Complementar n° 004, de 28 de dezembro de 1990. Art. 2° - Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° - Cargo público, para os efeitos desta…

DA UNIÃO ART. 20 C.F. SUMÁRIO 1. BENS PÚBLICOS.......................................................................................... 3 1.1 Art. 20 C.F. inciso I….................. ............................... 4 1.2 Art. 20 C.F. inciso II..................................................... 5 1.3 Art. 20 C.F. inciso III.................................................... 6 1.4 Art. 20 C.F. inciso…

deve utilizar como critério definidor a complexidade da causa (designação de data para audiência – art. 331, II; conclusão de prova pericial – art. 427, II) etc. Prazos convencionais: são os ajustados, de comum acordo, entre as partes, como o de suspensão do processo (art. 265, II, e § 3º), ou de concessão pelo credor ao devedor, na execução, para que a obrigação seja voluntariamente cumprida (art. 792). Dilatórios e peremptórios Segundo sua natureza, ou seja, a depender da…