Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

peculiaridades que o diferenciam, substancialmente, do processo civil. Frise-se, também, que é o próprio texto consolidado que determina a aplicação,apenas subsidiária, das regras de processo civil, em caso de lacuna danorma instrumental trabalhista (art. 769 da CLT). O direito processual pátrio adota o sistema denominado “isolamento dos atos processuais”, o qual estabelece que, estando em desenvolvimento um processo, a lei processual nova, regulará apenas os atos processuais…

Professora Gláucia, por 7 acreditar na realização deste sonho e por sua compreensão nos percalços em que me encontrei. EPÍGRAFE Todo homem que tem poder é levado a abusar dele; vai até encontrar limites. (O Espírito das Leis. Montesquieu) 8 RESUMO O presente trabalho monográfico trata da análise da modalidade de admissão no serviço público por meio da exceção Constitucional da contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, IX da…

QUANTO AO ASPECTO CONTROLADO 3.3.1. CONTROLE DE LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE 3.3.2. CONTROLE DE MÉRITO 3.4. QUANTO À AMPLITUDE 3.4.1. CONTROLE HIERÁRQUICO 3.4.2. CONTROLE FINALÍSTICO 4) CONTROLE ADMINISTRATIVO 3 3 4 4 5 5 5 6 6 6 7 8 8 9 10 4.1. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 4.1.1. ESPÉCIES DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS 4.2. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 4.2.1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 4.3. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA 11 13 16 17 21 5) 25…

REGULAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE (Art. 37, §§ 3º e 6º, 173, 175 e 236 da CF/88; Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública; Leis Federais nº 8.987/95 e 9.074/95; Lei nº 8.078/90 –CDC; Lei Federal nº 11.079/04 – Parceria Público-Privada; Lei Federal nº 11.107/05 (Consórcio Público) ( cabe ao Poder Público (predominância do interesse) – União os comuns a Estados e Municípios (CF, art. 23), e os que lhe são privativos (CF, art. 21, X, XI, XII, XV e…

atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no § 2º do art. 113 e nos arts. 132 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos arts. 2º, 4º, 5º e 8º a 11 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 5.614

Inicial Art. 282 do CPC – o que deve conter na peça inicial Art. 282, I do CPC – competência – federal ou estadual – verificar o direito primeiro. Se for direito pessoal = artigos 94 e 100 do CPC Se for direito real = artigo 95 do CPC Se for consumidor = artigo 101, I do CDC Importante ler o §único dos artigos, geralmente trás a exceção. Obs: anular contrato de aluguel é direito pessoal, por vicio de consentimento, por exemplo, doação, compra e venda, foro do domicilio…

.....................................................6 4 EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.......................................7 5 CARACTERIZAÇÃO DOS DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988......8 6 Direitos Fundamentais como Direitos de Defesa Origem e Finalidade......................................................................................................9 7 Conclusão.................................................................................................20 8 Referências.......

um gasto incompatível com a sua realidade econômica. O tratamento diferenciado e favorecido para micro e pequenas empresas, é tido como princípio da ordem econômica conforme disposto no art. 170, inciso IX, da CF, e também como princípio geral do sistema tributário nacional, conforme disposto no Art. 146, inciso III, alínea d, e Parágrafo Único do mesmo artigo, que atribui à Lei Complementar estabelecer as normas de aplicação desse princípio. No ano de 2006 foi publicada a Lei…

regulamentando ou detalhando outras normas legais. COMO “LER” UMA NORMA LEGAL No sistema brasileiro, o “artigo” é a unidade básica e principal. Os artigos se desdobram em “parágrafos” (§) ou, diretamente, em “incisos” (algarismos romanos). Os “parágrafos” desdobram-se em “incisos”, e os incisos em “alíneas” (letras). E as alíneas em “números” (algarismos arábicos). Ex.: Artigo. 10 - O poluidor que expuser a perigo o meio ambiente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três)…

Trabalho: 1) Órgão da justiça do trabalho: (forma crescente) 1º Vara do trabalho (municipal) -> 2º TRT ( Trib. Regional do Trabalho “Estadual”) -> 3º TST ( Trib. Superior do Trabalho, Federal) -> 4º STF (Superior Tribunal Federal “guardiões da CF). Vara quem julga -> Juiz monocrático. TRT quem julga -> Desembargadores, colegiado 3 desembargadores tendo um relator. TST quem julga -> Ministro do trabalho, 3 ministros por turma tendo um relator. STF quem…