Direitos e garantias fundamentais

FACULDADES OPET
Bacharelado em Ciências Contábeis

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Direitos e Garantias Fundamentais

CURITIBA
2013
Cynthia Guibor
Darlan
Larissa

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Direitos e Garantias Fundamentais

“Trabalho de definição de conceito de direitos e garantias fundamentais, Bimestal, para a certificação do 1° A semestre do curso de Bacharelado de Ciências Contábeis das Faculdades Opet.”
Professora Orientadora:Thomires.

CURITIBA
2013
Sumário

1 Introdução.................................................................................................4
2 Direitos Fundamentais: Conceitos e Dimensões..................................5
3 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS..........................................................6
4 EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.......................................7
5 CARACTERIZAÇÃO DOS DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988......8
6 Direitos Fundamentais como Direitos de Defesa Origem e Finalidade......................................................................................................9
7 Conclusão.................................................................................................20
8 Referências................................................................................................21

1 Introdução O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem é matéria recente em enunciados explícitos. São prerrogativas que os indivíduos têm em face do Estado Constitucional, onde o exercício dos poderes soberanos não pode ignorar um limite para atividades, além do qual se invade a esfera jurídica do cidadão. Aristóteles viveu no século IV a.C. Até a Revolução Francesa predominou o conceito Aristotélico: o Estado existe. O Estado têm direitos. Manda. Os súditos obedecem. Não existe o conceito de indivíduo.
Com a Revolução Francesa e a Declaração dos Direitos Fundamentais do Homem o cidadão passa a existir. Como isso