Direitos e garantias fundamentais

1) Dissertar sobre o que se entende sobre direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças.

Disposto no título II (dois) da Constituição Federal de 1.988 (mil novecentos e oitenta e oito) e outros artigos da referida constituição, além dos tratados e convenções internacionais assinados e incorporados ao ordenamento constitucional em prol dos direitos humanos, os direitos e garantias fundamentais estão divididos entre direitos e deveres individuais, direitos e deveres coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. Em se tratando de direitos e garantias fundamentais que protegem o indivíduo e a sociedade, os direitos e garantias têm definições distintas, sendo o direito norma que estabelece e limita a ação, enquanto a garantia é disposição assecuratória que garante o direito declarado em caso de lesão do mesmo. De acordo com Norberto Bobbio, Celso de Mello e outros, a classificação de tais direitos se faz em direitos fundamentais de primeira, segunda terceira e quarta gerações, sendo que o termo gerações cede espaço ao termo dimensões, segundo a corrente moderna.
A primeira geração, ou dimensão, tem como princípio a liberdade individual, sem a intervenção do estado, garantindo direitos mínimos ao homem. Surgindo após a revolução industrial, a segunda dimensão traz consigo os direitos sociais e trabalhistas, onde o estado ganha presença nas relações privadas, visando proteção ao necessitado. Os chamados direitos transindividuais são relacionados à fraternidade, à solidariedade e difusão de direitos sociais, como direito a paz, a comunicação, dentre outros, configurando assim os direitos de terceira dimensão. Por fim, a quarta dimensão de direitos está relacionada aos povos como seres humanos de um mesmo planeta e com interesses e direitos em comum, segundo Paulo Bonavides. Norberto Bobbio tem uma visão diferente. Para ele, a quarta geração de direitos decorre dos avanços da engenharia genética e