Direitos E garantias Fundamentais

1 INTRODUÇÃO

Desde os primórdios da evolução do racionalismo humano, a luta pelo Direito foi o objetivo maior de todas as sociedades. A variação do Direito Natural 1ao Direito positivado2, somada a acontecimentos históricos que levaram o homem a modificar suas aspirações, fez eclodir um movimento de reconstrução do conceito de Estado, que renasceu com o propósito de atender aos anseios de seus cidadãos. 3

Assim, a fim de cumprir com a função de defesa da sociedade na forma de limitação normativa ao poder estatal, sobreveio um conjunto de valores, direitos e liberdades, consubstanciados nos Direitos Fundamentais. Igualmente, considerando a necessidade de concretizar tais garantias, elas foram positivadas em um instrumento que limitou atuação do Estado e, ao mesmo tempo, traçou os parâmetros fundamentais de todo o ordenamento jurídico interno: a Constituição4. Tal instrumento, porém, não foi suficiente para barrar a expansão dos Direitos Fundamentais, que passaram da esfera interna ao campo internacional.

Neste tangente, o presente estudo será voltado sobre a liberdade constitucional de associação, direito fundamental, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º inciso XVII5, que assegura ao indivíduo a possibilidade de realizar determinados fins, através do esforço comum com outras pessoas, e que sozinho, encontraria grande dificuldade para alcançar.

O ser humano, em conjunto com seus semelhantes, fortalece suas possibilidades de executar obras, lutar pela efetivação de seus direitos, atingindo tanto objetivos individuais como os que são em benefício da comunidade. Forças aglutinadoras multiplicam possibilidades empreendedoras.

A associação traz em si duas idéias fundamentais: a tendência do homem para o convívio em sociedade e a vantagem existente na conjugação de forças, o que propicia o desenvolvimento do fenômeno associativo. E, para utilizá-lo de forma efetiva, é necessário conhecer o seu conteúdo.