DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

RESUMO

O presente trabalho tem como objeto o conceito e a análise histórica dos direitos fundamentais, dando ênfase ao acesso à justiça. Observando também a evolução, a noção e realidade da existência desses direitos na Constituição Federal Brasileira. Todavia, mais do que justificar seu reconhecimento, a problemática enfrentada é da efetivação dessas normas, numa sociedade pós-moderna e complexa, uma vez que, apesar da previsão legal de aplicação imediata, tal não ocorre na prática. Conclui-se que é dever do Estado e de toda a sociedade buscar soluções e caminhos para a efetivação dos direitos fundamentais, concretizando a proteção da pessoa.
Palavras-chave: direitos fundamentais, constituições brasileiras, mudanças sucessivas, garantias.

INTRODUÇÃO
Hoje uma importante arma para o cidadão é reconhecer a aplicabilidade dos princípios existentes, principalmente dos que se encontram dentro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. É necessário saber se estes são aplicados à nossa realidade, se realmente todos nossos direitos e garantias fundamentais, são respeitados de forma a manter aquilo que a Constituição vem trazer como direito, o princípio da dignidade da pessoa humana.
Iniciaremos nosso trabalho primeiramente, com o conceito de Direitos Fundamentais e uma breve histórica do mesmo e em seguida analise das Constituições Brasileiras, onde nos são dadas algumas dessas garantias e direitos, a aplicação e eficácia dos direitos e garantias fundamentais do art. 5.o no Brasil.

1. DIREITOS FUNDAMENTAIS – Conceito
Para o desenvolvimento adequado deste trabalho é necessário, em primeiro lugar, explicar o conceito relativo aos direitos fundamentais, para identificar sua importância e o papel fundamental empenhado pelo mesmo no desenvolvimento dos indivíduos. Também, é importante estabelecer a diferença existente entre as expressões direitos humanos e direitos fundamentais:
O primeiro diz respeito que os direitos para