Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

próximas edições. Bráulio M. Guerra, Setembro de 2008. 2 Introdução Geral De forma resumida, podemos dizer que a legislação de pessoal no serviço público federal inclui basicamente, além do RJU de que trata a presente Lei nº 8.112/90, os arts. 37 a 41 da Constituição Federal, várias Emendas Constitucionais (como as de nº 34/2001, 19/98, 20/98, 41/2003 e 47/2005), leis, medidas provisórias, decretos e atos administrativos em geral, estes expedidos pelos órgãos competentes,…

tortura (art. 5º, III) e à integridade dos presos (art. 5º, XLIX) 1.1) Além do biológico; - sujeito de Direito não é apenas o indivíduo (ser biológico individualizado), mas pessoa: possui personalidade; 1.2) Elementos materiais e imateriais; - espirituais, físicos e psíquicos (art. 5°, caput); 1.3) Direito à existência; 1.4) Direito à integridade física (art. 5/, XLIX); - Combate à tortura (art. 5°, III); Ex: dados apontam altos índices ainda. Resquícios da Ditadura. - Doação de órgãos…

o jus gentium. - Séculos VIII e IX – Bizâncio – Leis pseudoródias jus grego-romanas. - Idade Média – Descobrimentos. – Marco fundamental do desenvolvimento comercial. 1.5. – Conceito Subjetivo – Comerciante - A relação jurídica mercantil definida pela qualidade do sujeito. - Direito Romano – Colégios - Idade Média – Corporações de Ofício / Mercadores (jus mercatorum) 1.6. – Conceito Objetivo – Atos do Comércio (igualitário, abstrato e unitário) – Arts. 632 e 633 CCom.…

Fraudulenta (Art. 185, CTN). Alienação de Bens ou Rendas Inscrição da Dívida Ativa Exceto se houver bens á Garantia da Dívida 3. Falência ou Recuperação Judicial (art. 188, parágrafo primeiro, CTN). 3.1 Falência ● Garantia do Juízo; ● Extinção das Obrigações do Falido: Prova de Quitação dos Tributos; 3.2 – Recuperação Judicial ● Condição: Prova de Quitação dos Tributos ● Suspensão ou Exigibilidade do Crédito 4. Certidão Negativa para Contratar com o Poder Público…

ESTUDO SOBRE ARMAS DE FOGO De acordo com o Art 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 22.12.2003), temos o seguinte: Art. 15: As armas, munições, acessórios e equipamentos são classificados, quanto ao uso, em: I - de uso restrito; e II - de uso permitido. Art. 16. São de uso restrito: I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas…

estatal, como também ao não estatal (privado), não só ao processo jurisdicional, como, ainda, ao administrativo, legislativo e arbitral. - Se aplica mesmo no âmbito privado: Aplicação, eficácia ou dimensão horizontal dos direitos fundamentais: cidadão X cidadão. Sobre o tema, v. acórdão do RE n. 201819/RJ, voto vista de Gilmar Mendes, informativo STF n. 405 (eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas): “Um dos direitos fundamentais que se apontam como de incidência no…

PROCESSO PENAL I SEMANA 3 CASO 01: Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram…

tem competência para produzir a norma. - União – Poderes Legislativo (leis - art. 22, I, CF) e Executivo (tratados, convenções e atos internacionais – art. 84, VIII, CF) - Estados, excepcionalmente, via autorização da União, por meio de LC (art. 22, parágrafo único, CF). - Estados e DF – art. 24, CF – concorrentemente: - Direito penitenciário (inciso I) - Procedimentos em matéria processual (inciso XI) b) Fontes formais (de revelação, de cognição ou de…

TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Comentário Até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998, os servidores públicos somente poderiam ser regulados pelo regime jurídico único (estatutário). A partir dessa emenda, o regime jurídico pode ser estatutário (Lei

Direito, tendo como orientadora a Prof. Ana Caroline Carvalho Gadêlha Fontes Fonsêca Vieira. Floriano 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 5 3. OBJETIVOS 6 4. JUSTIFICATIVA 7 5. METODOLOGIA 8 6. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9 7. CRONOGAMA 12 8. REFERENCIAS 13 1 INTRODUÇÃO Um tema atual, complexo que aborda a proposta de emenda a constituição nº 37/2011, popularmente conhecida como PEC da…