Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

DIREITO DE GREVE E REPRESENTAÇÃO SINDICAL (ARTIGO 114, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 5 1.1 Do Direito de Greve 5 2.1 Representação Sindical 6 2 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA (ARTIGO 114, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 6 3 OUTRAS CONTROVÉRSIAS (ARTIGO 114, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 9 4 A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO 9 4.1 Introdução 5 4.2 Conceito De Greve 5 4.3 Natureza Jurídica Da Greve 5 4.4 Classificação 5 4.5 Greve No Serviço Público 5 4.6 Servidores Públicos 5 4.7 Regime Jurídico dos…

públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Capítulo VII - Da Administração Pública - art. 37 ao 43 - TÍTULO III da CF vem sendo exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da…

de fazer se não precisa fazer. 02 Os Principais Termos do Art 5º Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos O artigo 5º da CF, com seus 78 incisos, é um de seus principais e é extremamente importante conhecê-lo, pois nele está contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil,…

Concorrência = + de um direito Irrenunciabilidade Inalienabilidade Imprescritibilidade III- Natureza Jurídica das Normas que Veiculam Direitos Fundamentais a) Cláusulas Pétreas – art. 60 §4º,IV b) Aplicação Imediata c) Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos se votados com quórum de EC (Rol do art. 5º não é taxativo) “status” de norma constitucional IV- Evolução dos Direitos Humanos → Gerações a) 1ª Geração → Direitos Individuais e Políticos (Liberdade → da Carta…

A SEGUINTE LEI: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com base no inciso II do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Capítulo II Das Hipóteses de Incidência Art. 2º O imposto incide sobre: I - operações…

Coisa julgada inconstitucional? Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br 1 COISA JULGADA • Limites objetivos da coisa julgada • Princípio do deduzido e do dedutível (art. 474) • Coisa julgada e a cláusula “rebus sic stantibus” (art. 471, I, CPC) • A regra do art. 471, II, CPC 3 PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br Inconstitucionalidade formal Inconstitucionalida-de material NOMODINÂMICA NOMOESTÁTICA pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA…

recurso, das causas decididas pelos juízes federais, além de processar e julgar, de forma originária, outras causas de sua competência, conforme art. 108, inciso I, da Constituição Federal. Tudo em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição e do foro privilegiado recepcionados e adotados pela nova ordem jurídica nacional. Composição No mínimo 7 Juízes, recrutados, se possível, na respectiva Região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e…

constitucionais sobre o processo Os princípios constitucionais do processo são aqueles elementos jurídicos que definem e norteiam o modo como a atividade processual deverá ser compreendida e aplicada. 1.6. Princípio da Igualdade (Isonomia) Conforme o Art. 5º, “caput”, da C.F, O princípio determina que todos são iguais perante a lei, logo, em sua abrangência, a igualdade das partes no processo penal também está ínsita nessa norma que prevê a obrigação do tratamento igualitário das…

IMPRENSA E ALGUMAS CONSIDERAÇÕES EM RELAÇÃO À CF/88 Trata da lei de imprensa a lei 5.250 de 9 de fevereiro de 1967, esta regula a manifestação do pensamento e de informação. Ocorre que muitos artigos encontram-se em conflito com a Constituição Federal de 1988 e, portanto, não poderiam ter validade no ordenamento jurídico. Abaixo estão enumerados alguns textos que devem ser analisados. a) o prazo decadencial constante no art. 56 da Lei de imprensa “Art. 56. A ação para haver…

civil. Caracteriza-se, também, como fator essencial o direito à informação, integrante do princípio em destaque neste artigo. A publicidade efetiva direitos. Um exemplo é a sua relação com a jurisdição voluntária e o protesto judicial. Com base do art. 870, I, CPC, no caso de protesto judicial que, para atingir seus fins, a publicidade aparece como um meio necessário. A funcionalidade da publicidade, sendo indispensável à democracia, tem suas exceções pertinentemente. Fazem-se…