Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

- EMPREGADOR: Art. 2º da CLT - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego,…

recebeu décimos terceiros salários de 2008 e 2009, sua CTPS foi devidamente anotada na sua admissão e demissão, mas alega que algumas verbas rescisórias não foram pagas. Salientado que seu horário de jornada era de segunda a sexta-feira, das 22:00h às 7:00h com uma hora de intervalo intrajornada. O Reclamante no dia de sua demissão foi chamado pelo representante legal da empresa, aos gritos, usando termos chulos, como “moleque”, sem qualquer motivo aparente, estando presente no…

JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL Sinônimo de…

Licitação 8.5. Modalidades 8.6. Requisitos 8.7. Edital 8.8. Sociedade de propósito específico 8.9. Contratos Continuação 8.3. Garantias (art. 8º): Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; III – contratação de…

discriminatórias. O povo, que detém o poder sobre o Estado, tem direito à cidadania, ou seja, a possibilidade do exercício dos direitos civis, de acordo com a lei, sendo um dos fundamentos da Nação, conforme expressa a Carta Magna em seu artigo 1°, inciso II. A cidadania possui 3 elementos principais que a caracterizam: é composta pelos direitos civis (aqueles direitos necessários à liberdade individual), os direitos políticos (direito de participar no exercício do poder político como…

ser:A espontânea ou provocadaB legal ou ilegalC requisitada ou particularD federal ou internacional Resposta A -- A intervenção federal, conforme casos previstos nos artigos 34 e 35, CF pode ser Intervenção federal provocada: Há intervenção provocada quando a medida depende de provocação de algum órgão ao qual a CF conferiu tal competência Intervenção federal espontânea: Há intervenção espontânea (de oficio) nas hipóteses em que a Constituição Federal autoriza que a intervenção seja…

............................... 4 Composição e Funcionamento .....................................................................7 Ordem dos procedimentos no tribunal ..........................................................9 Incidentes no tribunal ...................................................................................11 Uniformização de jurisprudência x mecanismo de prevenção ou composição de divergência .............................................................................

finalidade, promoção do bem comum. Toda a atividade administrativa deve ter finalidade publica. (Características do Estado: art. 1 - soberania, povo, território, finalidade social = bem comum = Dalmo Dallari). Definição do Papa João XXIII: “Bem comum consiste no conjunto de todas as condições que permita e favoreça o desenvolvimento integral da personalidade humana.” Art. 37 Caput: A administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

enquadramento do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996) 10 5. Os malefícios da MP 275/05 em relação ao Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 16 6. Problema Prático 19 7. Bibliografia 20 São Paulo 2006 1. Introdução: Primeiramente, para uma melhor…

(atividade econômica propriamente dita – Marçal Justen Filho) e serviços públicos. Art. 171, CF: distinção entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional. Foi revogado pela EC 06/1995. Art. 170, IX, CF. Art. 199, CF. Art. 222, CF. Art. 178, CF. Art. 21, XI, CF. 131, §1º, Lei 9.472/97 (LGT). Art. 174, CF. Ordem econômica Art. 170, CF. Cláusula pétrea implícita. Art. 170, parágrafo único, CF. ADPF 46. ADI 2649. ADI 1950. ADI 3512. STA 171 AgR/PR. AC…