Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

desempregado, portador da CTPS nº 8888 Série 00004-SC, inscrito no CPF sob o nº 001.002.003-34 e RG sob o nº 7/R 1.555.666 SSI-SC, residente e domiciliado na Rua Bomba Branca nº 35, Bairro Canoas, Município de Rio do Sul – SC, CEP 89160-000, vem, respeitosamente por intermédio de seu procurador signatário (Doc. 01), com fulcro no art. 840 §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e art. 282 do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO…

de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado: Defesa do território nacional contra invasões estrangeiras – art. 34, inc. II e art. 137, inc. II, ambos da CF, a defesa da soberania nacional – art. 91, CF e defesa da Pátria – art. 142, CF. Defesa das Instituições Democráticas: Sobrevivência da democracia, da soberania, da separação dos poderes, do federalismo, da República, das liberdades públicas. Garantia do…

Civil; Título V – Da Competência; Título VI – Das Questões e Processos Incidentes; Título VII – Da Prova; Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e Auxiliares da Justiça; Título IX – Da Prisão e da Liberdade Provisória; Título X - Das Citações e Intimações; Título XI – Da Aplicação provisória de interdições de Direitos e Medidas de Segurança; Título XII – Da Sentença. DO LIVRO II – DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE: Título I – Do…

residuais, isto é, aquelas não pertencentes às demais pessoas políticas. Ao Município, a Constituição defere competência legislativa para assuntos de interesse local e também a de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, VIII – CF), inclusive promovendo o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo. Assim as peculiaridades de cada localidade podem ser delineadas sem qualquer…

independentemente do tipo de obrigação, o que ocorre é a extinção do direito subjetivo de se buscar a satisfação do crédito mediante remédio processual competente, sendo que a extinção da obrigação se dá de forma indireta. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição…

RESENHAS dos Artigos do 1° ao 7° da Lei N° 9.394/96, de 20 de Dezembro de 1996. Resenhados pelos alunos: Carmem Machado; Hebe Melo; Juliana Flores; Renata Oliveira da turma EFM02S3 do Curso de Educação Física da UNINORTE. TÍTULO I Da Educação Art. 1° A Educação é um processo. Um processo meio que visa alcançar três finalidades, pois se desenvolve em diversos ambientes, especificamente na vida familiar - a educação familiar é principal responsável pelo processo educacional que é…

Núcleo Capanema, da Colônia da Missões, do Município de Capanema – Estado do Paraná, com área total de xxxx (xxxxxxxxxx), sendo a área do requerente xxxxxx (xxxxxxxxxxxxxx), resultando claro que não pode ser penhorada, vez que se encontra ao abrigo do inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem absolutamente impenhorável não atingindo a pequena propriedade o módulo rural. Destaque-se que os dispositivos legais…

mulher Z, com 35 anos de idade, exerce a prostituição com o auxilio do homem X, que aluga um imóvel para este fim, com ela repartindo os lucros. X providência segurança e atendimento médico a Z. 1.1) Z cometeu algum crime? Qual? Z não comete crime. O fato é atípico. 1.2) A situação se modificaria se a própria Z alugasse e mantivesse o local em que se prostitui? Fato atípico. OBS: art. 229. 1.3) X cometeu algum crime? Qual? 1.4) X teria cometido algum crime se Z pretendesse abandonar a…

Extraordinária = União (guerra – art. 154, II) (iv) Residual = União (art. 154, I)  Competência Residual: União (Art. 154, I, CF/88) * Lei Complementar; * Será não-cumulativo = compensar o ICMS devido com o montante pago nas operações anteriores = Minimizar impacto do tributo no preço dos bens e serviços = Cálculo por FORA: Fábrica: “C” (CF) “A” “B” R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 400,00 * Não cumulativo; * FG ou BC não dos discriminados na CF. AL 10%…

sempre devido ao trabalhador. Também é dotado do que o Ministro Maurício Godinho Delgado denomina efeito expansionista circular, ou seja, aptidão para produzir repercussão econômica (reflexos) em diversas verbas de natureza salarial. De acordo com o Art. 76 da CLT - Salário é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e…