Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

isto é, de ter um trabalho ou de trabalhar, é o meio mais expressivo de se obter uma existência digna e está previsto na CF/88 como um direito social, e não mais como uma obrigação social, tal como previa a Constituição de 1946. Constitui um dos fundamentos do Estado democrático de Direito os valores sociais do trabalho (CF, artigo 1º, inciso IV), ademais, o artigo 170 da CF funda a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tudo a assegurar uma existência…

prestações se iniciem no exterior. Inicialmente, há que se delimitar minimamente conceitos do que venham a ser os impostos: o Sistema Tributário Nacional – tem-se a concepção de sistema, uma vez que o Tributarismo nacional é desenhado inicialmente pela CF, é complementado pelo Código Tributário Nacional e, pelas leis ordinárias baixadas pela União, estados e municípios (esta análise de forma sistêmica será retomada de forma mais pontual no decorrer desta exposição) – é composto de…

Por via de exceção ou incidental 4 Por via de ação direta de inconstitucionalidade 4 Por iniciativa do juiz 4 Controle difuso x controle concentrado 4 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 5 Aspectos Históricos 5 A Constituição de 1934 6 A Constituição de 1946 6 A EC n. 16 de 1965 6 A Constituição de 1967/69 7 A Constituição de 1988 7 A EC n.17 de 1993 8 As Leis n. 9868/99 e 9882/99 8 O Controle Concentrado 8 ADIN – Ação Declaratória de…

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Teto remuneratório: nos termos do vigente art. 37, nº XI, da Constitui ção da República e consoante iterativo entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, somente por lei da União, de iniciativa conjunta das Chefias dos três Poderes federais, poderá fixar-se limite máximo remuneratório oponível ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, nº XV, da mesma Constituição). Considerados o valor do trabalho como fundamento da…

manifestada por meio dos agentes públicos, cuja atuação é imputada ao Estado. Assim, quando a Constituição Federal determina, por exemplo, que compete aos entes federados cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, II), ou promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX), ela, na verdade, determina que os agentes públicos lotados nas unidades administrativas que integram a União, os Estados, o DF e os Municípios é que irão desempenhar essas…

...................................................08 5 COMPETÊNCIA...........................................................................................................08 6 ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 3.367........14 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................................17 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade um aprofundamento teórico relativo a um dos órgãos…

Passo 2 1.Pesquisar na Biblioteca do Polo Presencial, livros que retratem Fundamentos do Direito do Trabalho, História do Direito do Trabalho e sua evolução e direito Constitucional do Trabalho. 1.1 - A Constituição da República de 1988, no artigo 7°, arrola os direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, na seguinte ordem: I - relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da…

DIREITO À VIDA E À SAUDE (arts. 7° a 14); DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (arts. 15 a 18); DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ....................33 2.1 - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE .................................................................33 2.2 - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ...................43 2.3 - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ........51 2.4 - CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTS 7° A 19…

INTERPRETAÇÃO (TÉCNICAS) 1 – QUANTO AO MÉTODO - gramatical, literal, filológica ou sintática: sentido do vernáculo; no direito tributário é impositiva, principalmente no que diz respeito à desonerações; você quer restringir o foco da norma. Ex.: Art. 111, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; Notas: Súmula 100 do STJ: ”É devido o Adicional ao Frete…

....................... 32 VIII – Conexão e continência......................................................................................................................... 34 IX – Falta de Caução e Convenção de Arbitragem ........................................................................................ 34 X - Preliminar Específica do Procedimento Sumaríssimo .............................................................................. 35 PREJUDICIAL DE MÉRITO .......................