Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

vendas e consignações (IVC), foi instituído pela reforma tributária da EC 18/65 e representa cerca de 80% da arrecadação dos Estados. É gravame plurifásico (incide sobre o valor agregado, obedecendo-se ao princípio da não cumulatividade – art. 155, § 2º, I da CF), real (as condições da pessoa são irrelevantes) e proporcional, tendo, predominantemente, um caráter fiscal. Ademais, é imposto que recebeu um significativo tratamento constitucional. Portanto compete aos Estados e ao…

O poder está e permanece com eles devido ao seu prestígio político-eleitoral. Exercem mandato  ELEIÇÃO / TEMPORALIDADE A relação jurídica que os vincula ao Estado é de natureza institucional, estatutária. Direitos e deveres advêm diretamente da CF e das leis. SERVIDORES ESTATAIS: todos aqueles que entretêm com o Estado e suas entidades da Administração indireta, independentemente de sua natureza pública ou privada, relação de trabalho de natureza profissional e caráter não…

FEDERAL 1-Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) * BREVE HISTÓRICO * CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2- Art.…

direitos patrimoniais disponíveis). OBS.: Pelo fato da arbitragem envolver apenas direitos patrimoniais disponíveis, este instituto não tem aplicação no Direito Individual do Trabalho, tendo sua aplicação apenas no Direito Coletivo do Trabalho (art. 114, § 1º da CF/88). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAGEM. LEI Nº 9.307/97. CONFLITOS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento desta colenda corte superior é no sentido de que o juízo arbitral só é…

esta sendo realizado a importação. 2) O valor dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS? (Vide anexo I). Resposta: O parágrafo 1º do art. 13 do Regulamento do ICMS (Decreto n 45.490/00) determina que: § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob…

CURSO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS AULA 7: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Na aula de hoje, estudaremos o tópico “repartição de competências”, que nos dará conhecimento sobre como a Constituição Federal de 1988 partilhou as competências do Estado brasileiro entre os diferentes entes que integram a nossa Federação. Para compreendermos bem o que estudaremos na aula de hoje, basta-nos pensar da seguinte maneira: em 1988, a Assembléia…

Plano de Aula: A Ordem Social na CF de 1988: Comunicação social, Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021 Título A Ordem Social na CF de 1988: Comunicação social, Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema A Ordem Social na CF/1988 Objetivos - Apresentar a disciplina constitucional dos meios de comunicação social. - Analisar os princípios constitucionais aplicáveis à…

justamente para fomentar um espaço de discussão sobre essa temática: http://sistemapenitenciarioemdiscussão.bl ogspot.com Bom estudo! cumpridos (artigo 39 e 41 da Lei n. 7.210/84). A idéia central que difere das concepções anteriores, principalmente antes da CF/88, conduz à concepção do apenado/ preso ser encarado como sujeito de direitos e deveres, não mais como mero objeto da administração, fantoche a serviço da ordem e segurança. Dessa forma, se sustenta que os ditames constitucionais…

nº 123/2006; da Lei Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007. Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009. Alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014. HISTÓRICO Constituição Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las…

Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). - Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o País é soberano. -…