Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

CRFB traz a competência para legislar em matéria urbanística. Art. 24, I da CRFB. Legislação concorrente em direito urbanístico - Que tipo de competência é exercida para legislar sobre matéria urbanística? Competencia concorrente da União , Estados e DF. embora a CF não fale do Município ele também é competente, vê art. 30 CF. Art. 24, I c/c Art. 30, I e VIII. CRFB. todos os entes são competentes para legislar. Ver art. 24 e §§ da CRFB. Estabelece como será realizada a…

E x a m e d e O r d e m e C o n c u r s o s P ú b l i c o s A p o s t i l a s , m a t e r i a i s e d i c a s , no t í c i a s , s o r t e i o s e p r o m o ç õ e s . 1. Conceito de inquérito policial Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa, para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal…

consoante definidos em lei (art. 37, IX CF/88). Lei n. 8745/93 c/ alterações pela Lei n. 9849/99. Processo seletivo simplificado (art. 3). 2.4. Servidores Governamentais – são os que se ligam contratualmente às chamadas empresas governamentais, ou seja, às sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações privadas, prestadoras ou não de serviços públicos, mediante uma relação de trabalho de natureza profissional e não eventual. Regime obrigatório – art. 173, § 1º da CF/88.…

Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). - Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o País é soberano. -…

denominao direitos e interesses para tratar de Direitos Difusos e Direitos coletivos CF-1988 Art. 129. So funes institucionais do Ministrio Pblico ... III - promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ... V - defender judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas ... CDC - (Lei 8.078/90) Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder…

nação, que se distribuem por seu território, para os casos concretos, permitindo-lhes exercer suas atribuições jurisdicionais. Critérios para delimitação de competência Para identificar o juízo competente (natural), o art. 69 CPP é o parâmetro inicial a ser analisado, vejamos: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I. o lugar da infração: II. o domicílio ou residência do réu; III. a natureza da infração; IV. a distribuição; V. a conexão ou continência; VI. a…

Diante dos olhos de Deus todo mundo é alguém !” Roberto Carlos-1988 -ATENÇÃO: Em 08/10/2006 entrou em vigência a Lei 11.343/2006, a nova lei de tóxicos: foram revogadas as lei 6.368/76 e 10.409/02. (ex: no livro do Tourinho, onde está art. 35 da Lei 6368/76 agora é art. 59 da 11343/06.) -Nova Lei que deve ser estudada: 11.340/2006 – Lei da Violência Doméstica -Atenção para os trechos em que conter  Matéria do Semestre: -Competência. -Prisões (preventiva, temporária...).…

1)No art. 5°, XXXVIII, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a PLENITUDE DE DEFESA (A palavra pleno, por sua vez, equivale a algo completo, perfeito, absoluto, exatamente como deve ser a defesa do réu no Tribunal do Júri, obviamente, dentro dos limites naturais dos seres humanos), SIGILO DAS VOTAÇÕES (o sigilo visa assegurar que os jurados possam proferir seu veredicto de forma livre e isenta para, assim, atender ao interesse público e…

FUNDAMENTAIS; Capítulos I-Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art..5º);II- Dos Direitos Sociais (arts.6º a 11) e III – Da Nacionalidade (arts.12 e 13); TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; Capítulo VII- Da Administração Pública; Seções I-Disposições gerais (arts.37 e 38); II- Dos servidores públicos (arts.39 a 41); e TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; Capítulo III – Do Poder Judiciário; Seção I – Disposições gerais - art.92.…

DE GUAPORÉ PROJETO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA GARANTIA AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL FRENTE A CF/88 ALUNO: RUI SCHULZ FILHO GUAPORÉ, 03 DE DEZEMBRO DE 2008 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NUCLEO UNIVERITÁRIO DE GUAPORÉ PROJETO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA GARANTIA AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL FRENTE A CF/88 ALUNO: RUI SCHULZ FILHO ORIENTADORA: PROF.ª MS. IVONE MASSOLA GUAPORÉ, 03 DE DEZEMBRO DE 2008