Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

que um computador conectado à rede mundial de computadores (Internet) seja o instrumento ou o objeto do delito. LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. Lei conhecida como Carolina Dieckmann. A Constituição Federal em seu artigo 5º nos diz que é inviolável o direito à intimidade, à propriedade, à honra e imagem da pessoa e é…

1 - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, (LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; )mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. É um corolário do princípio do devido…

Rio, 16 de fevereiro de 2012. Declaração de constitucionalidade (art.480 do CPC, Titulo IX) Dois sistemas de controle das leis: 1. Concentrado – sistema americano – o controle se concentra nas mãos de um único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo…

do Artigo 7° da Constituição Federal: Art. 7° - Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III,…

253-DF, Velloso, “DJ” de 25.8.95; RREE 189.550-SP e 154.027-SP, Velloso, “DJ” de 27.6.97 e 20.02.98; ADIn 536-DF, Velloso, “DJ” de 13.9.91. Examino a argüição de inconstitucionalidade relativamente ao art. 20, II e § 1º; das expressões, no § 3º do art. 20, “e da taxa” e “inciso II”, e de todo o inciso II do mesmo § 3º, todos do Decreto-lei nº 227, de 28.02.67 Código de Mineração, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.314, de 14.11.96. No ponto, escreve o eminente…

trabalho.  Atualmente, a palavra “escravidão” passou a significar uma variedade maior de violações dos direitos humanos.  O constituinte, ao erigir a dignidade da pessoa humana a fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º , inciso III, da CF/88), buscou, na verdade, enfatizar que os pilares do Estado Democrático de Direito se apóiam nesta noção.  Dar trabalho em condições decentes é forma de proporcionar ao homem os direitos que decorrem desse atributo que lhe é…

. 122 6 RECOLHIMENTO DO ICMS .................................................................................... 127 6.1 Do Parcelamento e da Restituição ............................................................................... 129 7 CADASTRO GERAL DA FAZENDA – CGF ........................................................... 134 7.1 Da Suspensão e da Cassação do CGF ......................................................................... 140 7.2 Do Cadastro de…

República; 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); * 5. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) * 6. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. (1984) * 7. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei; * 8. Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação Racial (1965) * * (temas incompletos) Roteiro de estudo consoante edital…

exerce uma função subalterna. • Lei de Improbidade 8.429/92: • Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. • No Direito Penal usa-se a expressão funcionário público. • Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os…

seu embasamento, seus fundamentos. Como princípios fundamentais do Estado temos: os Fundamentos da República; Tripartição dos poderes, Objetivos Fundamentais e os Princípios internacionais. a) Fundamentação da República (Art. 1º da CF). O artigo 1º da CF menciona todos os itens relativos à matéria essencialmente constitucional, já sendo suficiente para caracterizar o Estado brasileiro. República: forma de governo que pressupõe que seus representantes serão eleitos…