Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

679-68, residente e domiciliado na Rua Jaguarão, nº 5607, bairro Cohab, Porto Velho/RO, vem, por intermédio de seu Advogado devidamente constituídos conforme instrumento procuratório anexo, a respeitável presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 840 e ss. da CLT, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de POSTO REGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 04.244.476/0001-29, localizada na Rua Carlos Guimaro Viafora, n…

......................................................... pág.6 1.1- Bens da União................................................................................... pág.6-7 1.2- Competências da União.................................................................... pág.7-11 2- Os Estados-Membros.......................................................................... pág.11 2.1- Bens dos Estados-membros............................................

está prevista no art. 21, e sobre ele se manifesta ALMEIDA (1991, p. 91 apud FREITAS, 2002, p. 72), nos seguintes termos: Neste artigo confere-se competência à União para desempenhar certas atividades de cunho político, administrativo, econômico ou social que, por sua natureza, inserem-se na órbita do Poder Executivo, pressupondo o seu exercício a tomada de decisões governamentais e a utilização da máquina administrativa. Passa-se à análise do teor do artigo 21, enfocando nos incisos…

Deputados e o Senado Federal. (TEMER, 2003, p. 125). A Cmara dos Deputados composta por representantes do povo, eleitos segundo o princpio da proporcionalidade, no podendo o nmero em cada Estado ser superior a 70, nem inferior a 8, segundo dispe o art. 45, 1 da Constituio Federal. O mandato de cada deputado de 4 anos, perodo correspondente Legislatura. (LENZA, 2010, P. 411). De acordo com o mesmo autor, os requisitos para candidatura ao cargo de Deputado Federal so os seguintes 1)…

1 A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 A forma federativa de Estado O art 1º, caput, da Constituição Federal 1988 prevê que o Brasil (Estado brasileiro), além da forma republicana de governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O…

constitucionalmente garantido, que garante aos cidadãos o direito de ingressar no judiciário. Art 5º. XXXV. O direito de ação nunca é perdido ou improcedente. 6. Qual a diferença entre prescrição e decadência? * Na prescrição se perde a pretensão, direito subjetivo, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso de prazo, pressupõe bens patrimoniais. Em ações condenatórias, cobrança e reparação de danos. Art 189 a 206 CC. Já a decadência é a perda do direito…

emanam da população. Todo Estado tem uma Constituição. Ele dizia que dentro de um Estado existem duas constituições, uma que ele chama de real [ou efetiva] e existe uma outra, que é a Constituição escrita [a que todos conhecem. No nosso caso, a nossa CF/88]. Além da Constituição escrita, o Estado tem a Constituição real ou efetiva que é “a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação”. Para ele, a Constituição real não é a do texto normativo, mas os fatores reais de poder. Ele…

direito será ilegal. 2-A nomeação é ato de investidura em que espécie de cargo? Conforme estabelece o art. 37, inc. II da CF, a investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O mesmo texto constitucional impõe que o prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, inc. III). A investidura é um ato jurídico pelo qual se dá posse para o individuo, para…

Tributário Nacional-CTN, corrobora esta imputação cumulativa, que está prevista no art.18, inciso II. O presente trabalho visa correlacionar os dispositivos legais no âmbito Distrital, bem como, aqueles previstos na Carta Magna e no Código Tributário Nacional-CTN, demostrando as principais características de cada imposto. ipva O IPVA foi recepcionado pela Constituição Federal, art.34, §3º, ADCT-CF/88. Deixando a Norma Federal de existir, assim os Estados podem…

.............................................................................................5 tEORIA GERAL por que estudar teoria geral 6 Conceito e objeto do direito constitucional 6 Conceito e elemntos constitutivos do Estado 6 Formas de Estado 7 Características do Estados Federal 8 Formas de Governo : República e Monarquia 10 Sistemas de Governo : Presidencialismo e Parlamentarismo 10 Regime Político 11 Constituição : Conceito e Origens 11 Classificação das Constituições…