Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

DELIMITAÇÃO DO TEMA O direito de imprensa versus o direito à imagem do ser humano, levando em consideração as atitudes da imprensa e o impacto que ela tem na sociedade. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Em nossa Constituição Federal, temos no artigo 5º, incisos IX e X o direito de expressão da imprensa e o direito à imagem do ser humano, os quais são considerados direitos fundamentais e invioláveis. No entanto, a imprensa através de sua liberdade de expressão,expõe a sociedade fatos…

O art. 468 da CLT é o dispositivo legal que regula as regras básicas sobre a alteração do contrato de trabalho e começa partindo da idéia de inalterabilidade, se não vejamos Art. 468. nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. c Arts. 7°, VI, XXVII, 37, XV, da CF. c Art. 17 do

programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Resposta: Letra C 2) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, da CF/1988). Resposta: Errada 3) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, da CF/1988). Resposta: Certa Prof. Sérgio Mendes www.portaldoorcamento.com.br 1 de 12 Livro Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões…

DIREITO ADMINISTRATIVO – ( Agentes Públicos: - Regime jurídico Único (Lei 8112/90) Em 98 com a emenda 19 essa lei sofreu grandes transformações, houve mudança do art. 39, uma grande mudança foi a possibilidade das unidades administrativas. Estabeleceram conselhos de políticas de cons e remuneração de pessoal, e optar pela forma de contratação do agente público. Com o Estado mínimo, onde apenas o essencial ficara cargo do Estado, este deixou de ser burocrático para…

procuratório anexo (doc. 01/04), com endereço profissional sito na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde receberá as intimações de praxe, com fundamento nos arts. 467, 477, § 8°, 837 e seguintes da CLT e art. 7º e seus incisos, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX,…

TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DEVEM CONSTAR DA NOTA CFOP FISCAL ICMS: isenção – item 60 e 67, 5911 ou 6911 parte I do Anexo I do RICMS/96 Operação: Interna e IPI: isenção – art. 51 do RIPI interestadual inciso III ICMS: não incidência – incisos X e XI do art. 5º da parte geral do RICMS/96. IPI: suspensão art. 42, III, do RIPI/98 (Não operação interna e interestadual) NATUREZA DA OPERAÇÃO Amostra de diminuto ou nenhum valor comercial – distribuição gratuita…

Estados-Membros  Const.Estadual – Executivo:Gover./Leg:Assem.Legis/Jud:J.Estad Municípios  Lei Orgânica  Exec: Prefeito / Leg: Câmara de Vereadores STF – Art 102,I,a,CF  Tem competência para processar e julgar ações de inconstitucionalidade desde que o comparativo seja: Lei Federal ou Lei Estuadua que ofenda a CF Tribu. Justiça do Estado: Art 125 2º CF  Tem a competência p processar e julgar ações de inconstitucionalidade desde que o comparativo seja: Lei Municipal ou Estuadual…

I) normas de princípio institutivo, que são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. Ex.: art. 18, § 3º. II) normas de princípio programático, que são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte. Ex.: art. 205. PODER CONSTITUINTE Espécies: a) poder constituinte originário - também chamado de primeiro grau, genuíno ou de fato - não deriva de nenhum

DIREITO CONSTITUCIONAL II P2 resumo DIREITOS SOCIAIS – ART 6 E SS São direitos sociais, educação, trabalho, saúde, moradia, lazer, alimentação, segurança, providencia. *Direitos de 2 geração: Os direitos sociais econômicos, sociais e culturais formam os direitos de segunda geração, e são denominados de 2 geraçao pela ideia do estado de bem-estar social. *Aplicação progressiva: Diferente dos direitos individuais, os direitos sociais são de aplicação progressiva, não vai exigir que de…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA AMBIENTAL 2 4. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 4 5. INFRAÇÕES AMBIENTAIS – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 4 6. SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 22 7. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 22 1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL Princípios – são enunciados lógicos, implícitos, que, por sua…