Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

simples. Sociedade Simples é a possuidora de simplicidade estrutural. Ocorre, por isso, presunção de pequeno porte e atuação pessoal dos sócios superando a organização dos fatores de produção. A essa modalidade societária não se aplica a vedação do art. 977 do CC/2002, assim, podem contrair-se em sociedade simples mesmo os cônjuges casados sob regime da comunhão universal de bens ou sob regime da separação obrigatória. A sociedade simples pura não é obrigada a manter livros de atas de…

1.1. Características da Jurisdição: É uma atividade provocada, ou seja, uma das partes procura o Estado (inércia, o poder do Estado aguarda até que seja provocado). Art. 2˚. e Art. 262˚, CPC. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Atividade pública. Atividade substitutiva, ou seja, o Estado se…

6ª edição Consolidado e Anotado Brasília – 2012 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 6ª edição Consolidado e Anotado Brasília – 2012 © 2012 Tribunal Superior Eleitoral Secretaria de Gestão da Informação SAFS, Quadra 7, Lotes 1 e 2, 1º andar 70070-600 – Brasília/DF Telefone: (61) 3030-9225 Atualização, anotações e revisão Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur/SGI) Editoração, revisão editorial, impressão e distribuição Coordenadoria de Editoração e…

AULA 7 – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (GRAVAÇÃO – ON LINE) PROFESSOR EDUARDO SABBAG CURSO INTENSIVO 2 Causas de exclusão do CT: ISENÇÃO E ANISTIA Causas de suspensão da exigibilidade do CT: “MODERECOPA” Causas de EXTINÇÃO DO CT: aula de hoje... Art. 156 do CTN: 11 incisos DICAS INTRODUTÓRIAS: 1. Art. 111, I, CTN: a necessidade da chamada “interpretação literal” para as causas de SUSPENSÃO e EXCLUSÃO DO CT. Portanto, para as causas extintivas do CT, não se utilizará a interpretação…

PARTICIPAÇÃO DE CUSTEIO’’, PREVISTO NO INCISO V, DO PARAGRAFO UNICO DO ART.194 DA CF? A equidade é igualdade respeitando as diferenças; esse princípio é o desdobramento do princípio da capacidade contributiva. Visa este princípio, desta forma, implementar os princípios da igualdade – tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade (artigo 5º, caput, da CF/88) e o da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º, da CF/88). Assim, cada pessoa…

superficialmente, de modo a tornar mais claro e de fácil entendimento o texto abordado. 2. DESENVOLVIMENTO Nota-se que o Art. 10 “São poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” da Constituição Estadual do Piauí de 1989, é mera transcrição do artigo 2º da Constituição Federal de 1988, a única diferença é que este preceito na CF/88 está posto como um princípio fundamental. Pelo que se observa, os Estados possuem capacidade de…

Judiciário, alterando substancialmente a organização do Poder Judiciário no Brasil. Trouxe, portanto, muitas mudanças ao Título IV – Da organização dos Poderes - da Constituição Federal. Dentre tantas modificações, acrescentou ao art. 114, do referido diploma legal, os incisos I a IX, ampliando a competência da Justiça do Trabalho para apreciar ações decorrentes das relações de trabalho e diversas outras matérias relacionadas com o universo laboral. Diante desse novo panorama,…

IMOBILIÁRIO: CÓDIGO CIVIL 2002: CAPÍTULOS VI E XIII LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978. Dá nova regulamentação a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. LEI 10.795/2003 - ALTERA OS ARTS. 11 E 16 DA LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos conselhos regionais de corretores de imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores. DECRETO…

direitos sociais, direitos fundamentais de segunda geração, constituem liberdades positivas de observância obrigatória em um Estado Social de Direito. Encontram-se no Capítulo II, entre os artigos 6 e 11, da Constituição Federal de 1988. Artigo 7, CF/88 Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que…

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista no Art. 155 § 2 da CF e na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. O ICMS foi instituída pela reforma tributária da EC 18/65 e representa cerca de 80% da…