Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

uma Emenda à Constituição que altera o art. 7º da CF/88 que trata dos direitos sociais, mais especificamente direito do trabalho. Proposição votada e pendente ainda de promulgação: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º daConstituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º............................... Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI,

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

meio do ICMS-mercadoria? E os que são adquiridos nas lojas, gravados em CD ou em qualquer outro tipo de suporte físico? Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br ICMS – demarcação da competência impositiva • Art. 155, inciso II [CF/88]: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que…

como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade, (iii) não confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. Resposta: Princípios são normas jurídicas de grandes variações de intensidades e valores e que apresentam certo ordenamento. Essas normas apontam a fixação dos critérios objetivos.…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1- O STF entende que os Art. 3º, 4º e 6º são Normas de Aplicabilidade Limitada Programática. Art 3º - Objetivos Fundamentais da República Art 4º - Relações Intenacionais da República Art 6º - Direitos Sociais EFICACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICABILIDADE EFEITOS PLENA Imediata/Direta Imediatos/Diretos CONTIDA (Depende do Legislador) Imediata/Direta Mediatos/Indiretos LIMITADA (Depende do Estado) Mediata/Indireta Efeitos Jurídicos (Probabilidade de

interpretado o disposto no art. 150, VI, “d” da CF: “livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão”. Pode-se dizer que livros e periódicos, bem como o material utilizado para sua produção são imunes com fundamento neste dispositivo? (vide anexos IX, X e XI). E quanto aos insumos e equipamentos utilizados na produção de livros e periódicos impressos em papel? 5. No caso da imunidade para as instituições de assistência social sem fins lucrativos, o cumprimento do art.…

entre elas um vínculo jurídico muito preciso (direitos difusos). 5. Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais A CF/88 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°) Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se pode chamar da aplicação do Princípio da…

advogados inscritos na OAB/___ sob n.º _____ e n.º ______, com escritório profissional a Av. ________________, ______, _________,____, onde recebe as intimações, e atendem pelo telefone _________, vêm mui respeitosamente ante V. Exª., com fundamento no art. 840 da CLT e 282 do CPC, promover a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, contra: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ_______________, endereço____________________, pelas seguintes razões de fato e Direito. I – DO CONTRATO DE…

___________________________________________________ _______________________________ Direito Processual do Trabalho Professora: Laryssa M. S. Tannure 2 A competência da Justiça do Trabalho encontra -se insculpida no artigo 114, da Constituição Federal (com redação dada pela E.C nº 45): Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e …