Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

contributiva Custo / Benefício (serviços) Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF) Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade Caráter Instrumental Evolução na Ciência das Finanças Finanças Neutras X Finanças Funcionais  arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade) Autonomia Direito Financeiro ramo do direito público CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) Princípios…

podem ser em escala de horário de turno de dias variado. Ex: manhã, tarde, noite. - Pode haver turno ininterrupto de revezamento de até 8 horas, desde que exista negociação coletiva regular. - Ver Súmulas 423 e 360 TST - Importante neste caso as 7° e 8° horas não será extra. - Artigo 71 §1° CLT – 4 horas não tem direito a intervalo; - Artigo 71 § 2° CLT – Intervalos não são computados; - Artigo 71 § 3º CLT – Pode haver redução de uma hora de intervalo, se tiver refeitório…

Custo / Benefício (serviços) • Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF) • Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade • Caráter Instrumental  EVOLUÇÃO NA CIÊNCIA DAS FINANÇAS Finanças Neutras X Finanças Funcionais   arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios…

da ação de cumprimento: 5 3 mandado de segurança 7 4 habeas corpus 9 5 AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA 12 6 ação civil pública 14 7 cautelares e antecipação da tutela 16 8 conclusão 18 Referências 19 1 introdução No processo do trabalho temos quatro ritos (procedimentos), assim divididos: rito ordinário previsto no art. 840 da CLT, entendido para doutrinadores e jurisprudência como um procedimento padrão, residual, também na CLT em torno do art. 852-A temos o rito sumaríssimo. Dentro…

são normas localizadas abaixo da CF.Servem para detalhar direitos. Normas Supralegais: são normas acima das leis, mas abaixo da CF.Os Tratados de Direitos Humanos referendados como se fossem leis ordinárias. Ordenamento Jurídico Brasileiro: - CF +Decreto nº 6949/2009 = Emenda Constitucional (possui 2 Tratados de Direitos Humanos *) - Normas Supralegais (os demais tratados de Direitos Humanos que o Brasil faz parte) Normas Infraconstitucionais Exame de Ordem Damásio Educacional 2 de 5

abusiva. 2.3. A criança como vítima da publicidade abusiva. 2.3.1. Efeitos da publicidade voltada ao público infantil. 2.4. Sanções. 3. O conflito entre valores constitucionais. 3.1. A liberdade de expressão (art. 5°, incisos IV e IX, da CF) e a proteção à infância e à juventude (art. 227, da CF). 4. Conclusões. 4.1. A legislação aplicável é suficiente para coibir a publicidade abusiva voltada para o público infantil? 4.2. São constitucionais as leis que limitam ou proíbem a publicidade…

1. CONVÊNIO; 3.5.2. CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO; 4. FORMALIZAÇÃO; 5. EXECUÇÃO E INEXECUÇÃO; 6. REVISÃO; 7. RESCISÃO. -------------------------------------------------------------- 1. CONCEITO Nada mais é do que o pacto firmado com a Administração Pública em torno de determinado objeto ou prestação relacionado ao interesse público, razão porque é regulado pelas normas do direito público (art. 54 da Lei 8.666/93). Embora não seja imposto ao outro sujeito do contrato, que é livre…

mercado art. 173 CF – norma de ajuste – intervém sobre o funcionamento do mercado. b) Liberdade de Iniciativa – empreender o que deseja. Liberdade de Concorrência – é o contraponto do princípio da liberdade de iniciativa Liberdade de Compreender – é direito contra o Estado Liberdade de Concorrência – é o direito do agente econômico contra outro agente econômico c) Tutela Constitucional – é obrigado que se crie norma para que se exista a concorrência art. 148 CF/1946 …

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

de Barros Carvalho. Capítulo II, item 9 (Contribuições sociais) do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulos III, IV, VI e VII, VIII e IX do livro Contribuições – regime jurídico, destinação e controle, de Paulo Ayres Barreto. Item 5 (5.1 a 5.5) do Capítulo IX do livro Contribuição de intervenção no domínio econômico, de Tácio Lacerda Gama. Capítulo IV do livro Contribuições especiais e sua destinação, de Fernando F. Castellani.…