Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

Tais regras podem estar na CF ou fora dela, ou seja, algumas normas tratam de matéria constitucional, mas não estão inseridas na Constituição. Ex.: o Código Eleitoral trata de regras sobre a aquisição do poder, tema tipicamente constitucional, mas formalmente é uma lei ordinária, podendo ser revogada por outra lei de mesmo nível hierárquico. Quanto à forma - Escritas: são aquelas formadas por um conjunto de regras organizadas em um texto escrito único, como a CF/88. -…

regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação. Resposta: Segundo o Art. 155, inciso II, da CF/88, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Como se observa, o referido inciso estabelece a competência dos Estados e do…

Serviços Públicos - A Constituição Federal refere-se a serviços públicos em vários de seus dispositivos (art.21, X, XI, XII, XIII, XV, XXII, XXIII), ora para expressar o sentido de organização de recursos materiais e pessoais necessários à atuação estatal, para significar unidades para obtenção de meios financeiros e técnicos para o desempenho das atribuições do poder público. Conforme o artigo 175 da CF, cabe o poder público a prestação de serviços públicos, na forma da lei, diretamente…

por meio de artigos, incisos e parágrafos, por exemplo, Constituição Federal, Constituições Estaduais, leis orgânicas, leis complementares, decretos, resoluções, pareceres, deliberações, indicações, regimentos. A partir da Constituição Federal, cada Estado e o Distrito Federal devem elaborar as Constituições Estaduais, e os Municípios, as leis orgânicas, e, a partir desses dispositivos legais, definirem as regras que orientarão seus respectivos sistemas de ensino. Artigo, inciso,…

........................................................................................... 6 1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.................................................................. 7 1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE............................................................................... 7 1.2 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA ............................... 8 1.3 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA................................................... 8 1.4 PRINCÍPIO

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

• Art. 146, inciso III CF, toda norma geral deve ser tratada por Lei Complementar • Art. 124, parágrafo 1° CF, Federal • Art. 96 a 218 CTN _ Obrigação Tributária, art. 113 CTN, é a relação jurídica entre Estado e Particular para pagamento de Tributo de penalidades pecuniárias, ainda o cumprimento de obrigações administrativas; • Principal, “Ex Lege”, lei em sentido estrito. Faz parte da obrigação principal: Tributo/Multa • Acessória, decorre da Legislação Tributária no…

..............................4 5 JUSTIFICATIVA................................................................................................5 6 REFERENCIAL TEÓRICO..............................................................................6 7 METODOLOGIA...............................................................................................9 7.1 DO TIPO DE PESQUISA..................................................................................9 7.1.1 Do ponto de vista dos seus

Aula 6 COMPLETA Imunidades dos membros do legislativo – imunidades do cargo Arts – 53 a 56 Imunidades materiais – inviolabilidades parlamentares – art 53 caput Calunia, difamação, injúria – em plenário, sustentação oral essas manifestações não levarão o parlamentar a responder penal e civilmente Prerrogativa de foro funcional – É PARA CRIME Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados…

Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que alterou dispositivos da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) relativos ao processo de execução e a outros assuntos. Com esta alteração do Código de Processo Civil, o art. 649 passou a ter a seguinte redação: “São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a…