Agentes publicos

DIREITO ADMINISTRATIVO –

( Agentes Públicos:

- Regime jurídico Único (Lei 8112/90)

Em 98 com a emenda 19 essa lei sofreu grandes transformações, houve mudança do art. 39, uma grande mudança foi a possibilidade das unidades administrativas. Estabeleceram conselhos de políticas de cons e remuneração de pessoal, e optar pela forma de contratação do agente público. Com o Estado mínimo, onde apenas o essencial ficara cargo do Estado, este deixou de ser burocrático para ser gerencial. Graças a essa mudança a competência do agente publico será maior, juntamente a flexibilização para contratação, a administração publica tem mais liberdade para contratar, já que poderá escolher o regime jurídico sob o qual o agente será submetido, podendo ser celetista ou pela lei. O regime jurídico único é o regime dos servidores públicos civis da União (civis, pois os militares possuem seu próprio regime jurídico). • AGENTE PÚBLICO é o gênero, forma geral de se tratar aqueles exercem função pública como prepostos do estado, possuem vinculo profissional, permanente ou provisório, remunerado ou não, e esse vinculo pode se dar de duas formas: por lei, ou por contrato de trabalho.

CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES:

• Agente Político: Desempenham os destinos fundamentais do Estado, em regra sua investidura se dá por meio de eleição, encontra-se nos três níveis de poder: presidente, governador. Os juizes são agentes publico híbridos porque possuem sua própria lei, bem como são cargos vitalícios e recebem subsídios.

• Agente Honorífico: Embora sejam particulares, executam certas funções especiais que se qualificam como públicas, tem haver com a honra, como exemplo os que trabalham nas eleições. Só serão equiparados aos servidores para fins de responder administrativamente, penal e civil, não possuem vínculo nem remuneração.

• Agente Delegado: são particulares que por contrato celebram com a administração. Prestação de serviços