Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

Habeas Corpus Act, de 1679, o Bill of Rights, de 1689, e o Act of Settlement, de 12-6-1701. Pagina 7. Posteriormente, e com idêntica importância, na evolução dos direitos humanos encontramos a participação da Revolução dos Estados Unidos da América, onde podemos citar os históricos documentos: Declaração de Direitos de Virgínia, de 16-6-1776; Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, 4-7-1776; Constituição dos Estados Unidos da América, de 17-9-1787. Pagina 8. A…

Horizonte, maio de 2010. RESUMO A contratação temporária por excepcional interesse público na Administração envolve diversos aspectos legais, e, a analise desse modelo contratual é fundamental para a compreensão do conteúdo do art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal. A demonstração de quando pode ocorrer esse tipo de contratação temporária, quem pode fazer a contratação, qual regime adequado do contrato temporário, os prazos do serviço, a competência para julgar…

servindo no 9º BPM da PMMA, no cargo de 3º Sargento/PM, portador da cédula de identidade nº 14029 PMMA, CPF nº 737.941.633 - 20, residente a Av. Karl Marx, Qd 47, nº 09, Residencial Canudos, Bairro Turu , nesta Capital, amparado pelos incisos LXVIII, XXXIV e XXXV, do Art 5º, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS contra ato ilegal perpetrado pelo Sr. Cel QOPM Franklin Pacheco Silva, agente público, no exercício…

------------------------------------------------- DIREITO AMBIENTAL ------------------------------------------------- PROF. Luiz Antonio ------------------------------------------------- Aula 01 ------------------------------------------------- Data 05.02.13 @lantsouza Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…

estão sujeitos os condutores de veículos automotores, para mencionar alguns. 2. ALCANCE E OBJETIVOS DA LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Alcance e os objetivos da lei em foco estão muito bem delineados logo no seu art. 1o, Capítulo I, das Disposições Gerais. Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento…

suspensão do contrato de trabalho a falta injustificada, o período de greve, etc.) Exemplos de hipóteses de suspensão: Auxílio doença após 15 dias. O INSS é quem paga; Aposentadoria provisória por Invalidez; Aborto Criminoso; Greve legal/legítima. Art°. 7° da Lei n° 7.783/89; Cargo Eletivo - Súmula 269 TST; Licença não remunerada; Exercício de cargo público e Mandato Sindical. Interrupção: Cessação parcial e provisória do Contrato de Trabalho. Efeitos: Como a cessação é parcial,…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET Módulo IV Contribuições Elisa Garcia Tebaldi São Paulo, 10 de julho de 2015 QUESTÃO 1 – Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? De acordo com as lições do Professor Leandro Paulsen, “há situações em que o Estado atua relativamente a um determinado grupo de contribuintes. Não se trata de uma ação geral, a ser custeada…

documentos, desde que essa medida não implique violação do domicílio das pessoas, porquanto a busca e apreensão domiciliar é medida da com petência exclusiva do Poder Judiciário, em razão da reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida (art. 5.°, inciso XI). As comissões parlamentares de inquérito podem, ainda, determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado. A comissão parlamentar tem a obrigação de motivar todas as suas decisões que…

--- Tribunal de Contas ---- *Função : > Auxilía (o responsável é o legislativo) na ficalização contábil, orçamentária e fiscal do executivo. Art 70 e 71, CF TC, controle externo Todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que recebem recursos públicos, são fiscalizadas pelo TC. *Competência (art.71) : Destaque : Incisos 1 e 2 Quem julga as contasdo presidente é o Congresso, mas o TC aprecia as contas. O TC julga as contas dos administradores públicos e…

FAVOR DA PARTE AGRAVADA, EM RELAÇÃO A IMÓVEL CUJA POSSE NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSÁRIA REFORMA DO DECISUM RECORRIDO, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADA AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES…