Art 7 Da Cf Incisos Ix E X

providências.  Publicada no DOU de 2-9-1981.  Art. 225, § 1º, I a VII, da CF.  Lei nº 7.735, de 22-2-1989, dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.  Lei nº 9.795, de 24-4-1999, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.  Lei nº 9.985, de 18-7-2000, regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII, da CF e institui o Sistema Nacional de…

inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.[1] Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal. É conhecida doutrinariamente como ADIN Genérica. O poder de ajuizar essa ação, chamado de legitimação, é dado pelos incisos I a IX do artigo 103 da Constituição Federal, constituindo-se em uma…

assim assumiram o status de “funções essenciais à justiça”, que são as atividades que propulsionam a atividade jurisdicional. Suas regras estão estabelecidas dos artigos 127 a 135 da CF/88: temos o Ministério Público (artigos 127 a 130), advocacia pública (artigos 131 e 132), advocacia (art. 133) e defensoria pública (art. 134). 2. MINISTÉRIO PÚBLICO Dentre todas as funções essenciais à justiça o mais complexo é o Ministério Público que vai ser o nosso objeto de estudo. Segundo…

contrato individual de trabalho. Nos termos do art. 468 da CLT observam-se que só é lícito alteração do contrato de trabalho por mútuo consentimento das partes, e principalmente, que dela não resulte prejuízo ao trabalhador. No mesmo sentido observa-se o disposto na súmula 51 do TST, no seu item um. Por fim, cumpre destacar que a supressão de tal verba, que consiste em salário in natura, implica em redução salarial, conduta esta vedada pela CF em seu art. 7º, inc. VI. Igualmente,…

consumidor. Dec. nº 6.523, de 31-7-2008, regulamenta este Código para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal. Port. do MJ nº 2.014, de 13-10-2008, estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. TÍTULO i – DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o O…

fundamentais na legislação infraconstitucional. APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Os Direitos e Garantias Fundamentais, devido a sua relevância para o Ordenamento Jurídico, têm aplicabilidade imediata. Essa previsão é encontrada no § 1º. do art, 5o e visa impedir que o Estado protele a execução das normas que regulamentam direitos e garantias fundamentais. Contudo, ressalta Tavares, "não há como pretender a aplicação imediata, irrestrita, em sua integralidade, de direitos não…

................................................. 07 5 JUSTIFICATIVA............................................................................... 07 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA....................................................... 08 7 METODOLOGIA.............................................................................. 14 8 CRONOGRAMA............................................................................... 15 9 REFERÊNCIAS..............................

nos artigos 289 a 354. Quanto às leis extravagantes, são elas diversas, destacando-se a Lei das Inelegibilidades (LC 64, de 18.05.1990, art. 25); a Lei do Transporte e Alimentação de Eleitores (Lei 6.091, de 15.08.1974, art. 11), que trata sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleições, a eleitores; a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 30.09.1997, arts. 33, §4º; 34, §§2º e 3º; 38, §5º; 40; 68, §2º; 70; 72. 87, §4º). Outro apontamento que deve ser feito diz respeito ao…

para os entes da federação; 1 UNINOVE - Universidade Nove de Julho 7- Poder político partilhado entre os entes da Federação; 8- A cidadania advém do Estado Federal, e não da unidade da Federação aonde o indivíduo nasce ou mora. IV. Entidades Federativas: Art. 18 caput da CF: União; Estados; Distrito Federal; Municípios. V. Espécies de Federalismo: - Federalismo Rígido - Const. 1891: Trouxe no art. 1º a República Federativa como forma de governo e a regra da…

é nomeado, se tornando o Ministro vitaliciado. Os requisitos para ocupar o cargo são: ser brasileiro nato (art. 12, inciso 3º, IV); ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade (art. 101); ser cidadão (art. 101); ter notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101). Suas competências são originarias (art. 102, I, “a” a “r”); recursal ordinária (art. 102, III) e recursal extraordinária (art. 102, III). O STF é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas,…